Prefeitura leva comissões de sindicâncias do RH para serem apuradas pela Secretaria de Governo

Secretaria de Governo não se manifesta, mas tem agora o poder de todas as sindicâncias e inquéritos administrativos .Foto: www.oswaldoeustaquio.com.br

Criado em junho de 2011 pelo Decreto nº 2027, o regulamento dos processos disciplinares do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paranaguá, para averiguar possíveis irregularidades no serviço público, as comissões de sindicâncias e inquérito administrativo disciplinar tinham como destino a Secretaria Municipal de Recursos Humanos (RH) para apuração.

Porém, faltando apenas um dia para as eleições municipais, o Decreto 4114/2016, sem nenhuma explicação passou a responsabilidade de apuração para a Secretaria Municipal de Governo, hoje, ocupada pela Advogada Luciana Santos Costa.     

Com a mudança de poder na investigação e apuração de ações que possam envolver os mais de quatro mil servidores, na Secretaria de Governo, a nova estrutura leva o nome de “Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar” e, de imediato, desconstituiu as comissões sindicantes e processantes hoje existentes.

Desde o dia 30 de setembro, a secretaria de RH teve que remeter todos os procedimentos sob sua responsabilidade para a nova Comissão, com exceção das comissões existentes junto a Guarda Civil Municipal, as quais permanecerão vigentes com suas atribuições.

Compõe a Comissão criada José Marcelo Coelho, Cynthia Mary de Souza Thomaz e Naoef Ahmad El Laden, que é o presidente, os quais terão poderes para apurar sindicâncias em trâmite e as que venham a ser abertas na prefeitura.

Ao tomar conhecimento da alteração sem nenhuma explicação e sem um detalhamento de direitos e deveres, diferente do Decreto 2027/2011 que possui 43 artigos contra apenas quatro do Decreto 4114/2016 que criou a nova Comissão, o JB enviou cinco questionamentos para a prefeitura, entre eles, o motivo da troca de competência da Comissão que deixou o RH para a alçada da Secretaria de Governo e quem, de fato, tomou esta iniciativa e também da criação da nova Comissão.

Alertado por um servidor que prefere não se identificar, a reportagem foi informada de que um dos integrantes da nova Comissão está sem trabalhar na prefeitura desde 2015 e questionou a veracidade ou não desta informação. Repassados os questionamentos para a Dra. Luciana Santos Costa, secretária de Governo, até o fechamento desta edição, não houve nenhuma resposta. Em razão da falta de retorno, nesta semana o JB protocolará na prefeitura os questionamentos, desta vez, por meio da Lei Federal de Acesso à Informação 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto 7.724/2012 e pelo Decreto Municipal 2550/2015.