Pacote de desafetações em Paranaguá chega a R$ 20 milhões após aprovação na Câmara; veja as ruas
Um imóvel e parte de algumas ruas na zona portuária e no setor logístico de Paranaguá foram desafetados, ou seja, deixam de integrar o patrimônio público. A mudança foi possível porque a Câmara de Vereadores aprovou, em 19 de novembro, cinco projetos de lei que autorizam a desafetação e a posterior alienação dessas áreas, a pedido da Prefeitura de Paranaguá.
Os cinco locais foram avaliados em R$ 19.967.796,30, no total. Os valores de cada localidade que foi aprovada para ser desafetada estão presentes em laudos técnicos, aos quais o JB Litoral teve acesso. Os documentos fazem parte de um levantamento de imóveis à venda por imobiliárias na cidade, realizado como referência para a avaliação das áreas desafetadas.
Conforme o JB Litoral noticiou no mês passado, o imóvel que será vendido é o prédio onde funcionava a Escola Municipal Randolfo Arzua, na Avenida Bento Rocha. A instituição foi desativada no início do ano, após a Administração Municipal identificar danos estruturais que colocariam a comunidade escolar em risco. O terreno de 4.980 m² foi avaliado em R$ 9.030.363,98 e fica na área de Zona Retro Portuária (ZRP).
Mais áreas desafetadas
Além da desafetação e alienação do prédio da escola, os vereadores de Paranaguá ainda autorizaram a desafetação de ruas da cidade.
Entre elas, parte da Rua Presidente Getúlio Vargas, no bairro Serraria do Rocha (Projeto de Lei n.º 6720/2025). O valor avaliado dessa área (de 1.564,20 m²), situada nas proximidades da empresa CBL – Companhia Brasileira de Logística, é de R$ 2.829.175,03, de acordo com dados do parecer técnico.
A segunda área aprovada está localizada em uma rua sem denominação no bairro Vila Alboit, nas proximidades de propriedades da Pasa-Paraná Operações Portuárias. No laudo técnico, disponibilizado no site da Câmara de Vereadores de Paranaguá, consta que a desafetação dessa área foi solicitada pela própria empresa e o valor avaliado foi de R$ 1.431.594,22.
Também será desafetado um bem público localizado no bairro Dom Pedro II/Vila Guadalupe. O processo é justificado pela Prefeitura de Paranaguá devido a “necessidades de adequações urbanísticas e administrativas” (Projeto de Lei n.º 6722/2025). A área total tem 411,10 m², próxima de propriedades da Pasa-Paraná Operações Portuárias.
Assim como o caso do trecho de via na Vila Alboit, a Pasa também é a solicitante. A rua foi avaliada em R$ 755.783,21.
E outra área autorizada para desafetação pelo Legislativo foi parte da Rua Frei José Thomaz, no bairro Vila Alboit (Projeto de Lei n.º 6723/2025), no total de 3.220,60 m², também próxima de propriedades da Pasa-Paraná Operações Portuárias, que solicitou a desafetação. Parte da rua em questão foi avaliada em R$ 5.920.879,86, de acordo com laudo técnico.
O que diz a gestão
O JB Litoral procurou a Prefeitura de Paranaguá para saber os motivos das desafetações e os próximos passos após a autorização dada pelos vereadores do município.
“A medida foi juridicamente adequada porque tais áreas não desempenham mais função viária, não possuem circulação pública e encontram-se, de fato, inseridas em áreas maiores pertencentes a empresas privadas, o que afasta sua utilidade como elementos do sistema viário municipal”, considerou a Administração Municipal.
A Prefeitura ressaltou, ainda, que todos os imóveis relacionados a essas áreas pertencem a um único proprietário. “Situação que elimina qualquer risco de lesão ao interesse coletivo e autoriza a desafetação e posterior alienação, nos termos do regime jurídico dos bens dominiais”, explicou.
Com a desafetação formalizada por lei, o Município afirma que prosseguirá com os trâmites necessários à licitação, observando as formalidades legais pertinentes. O passo seguinte é a realização do leilão público para alienação das áreas.
Onde os recursos serão aplicados?
A receita obtida com a alienação de bens que integram o patrimônio público deve ser aplicada em investimentos. O valor da indenização decorrente da alienação prevista na Lei Municipal nº 4.618/2025 será integralmente recolhido ao Tesouro Municipal, constituindo receita orçamentária própria, como afirmou a Administração.
“Tais recursos serão vinculados em dotação específica e destinados à execução de ações de interesse coletivo, com prioridade para iniciativas inseridas no Plano de Aceleração do Município, bem como para investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade e requalificação de espaços públicos”, disse a Prefeitura.
Sendo assim, o Município afirma que os recursos podem ser destinados, por exemplo, para obras públicas e aquisição de equipamentos e infraestrutura.
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