Henrique & Juliano em Paranaguá: afinal, show pago em praça pública é permitido?

O anúncio do show da dupla Henrique & Juliano na Praça de Eventos Mário Roque, em Paranaguá, marcado para o dia 25 de setembro, despertou a expectativa dos fãs e também uma dúvida: afinal, um evento com cobrança de ingressos pode ser realizado em uma praça pública?

Para esclarecer a questão, o JB Litoral procurou o advogado e especialista em Licitações e Contratos Administrativos, Guilherme Malucelli. Segundo ele, a legislação brasileira e a Lei Orgânica do Município de Paranaguá permitem que espaços públicos sejam utilizados temporariamente para eventos privados, desde que sejam observadas as exigências legais e obtidas as autorizações dos órgãos competentes.

“As praças públicas são consideradas pelo Código Civil como bens de uso comum, ou seja, espaços destinados ao usufruto de toda a coletividade. No entanto, essa utilização pode ser temporariamente restringida por meio de instrumentos jurídicos previstos em lei”, explica o especialista.

Segundo Malucelli, a Lei Orgânica de Paranaguá prevê três modalidades para permitir o uso de bens públicos por particulares: concessão, permissão e autorização. No caso de eventos temporários, como shows, a modalidade mais utilizada é a autorização de uso de bem público, prevista no artigo 112, § 3º.

“Essa autorização é concedida por meio de um ato administrativo da Prefeitura e serve justamente para atividades temporárias e específicas, como a realização de um show. Por isso, a legislação não proíbe que uma praça pública seja cedida temporariamente para um evento particular.” afirma.

Fiscalização e alvará

O especialista ressalta, entretanto, que a possibilidade legal não significa que qualquer evento possa ser realizado automaticamente.

“Isso não impede a devida fiscalização municipal. Para a realização de eventos existe um alvará específico, o Alvará Eventual. Trata-se de um processo administrativo que passa por diversos setores da Prefeitura, além do Corpo de Bombeiros e outros órgãos competentes”, explica.

De acordo com Malucelli, é durante essa tramitação que são analisados os projetos de segurança, prevenção e combate a incêndios, atendimento ao público, urbanismo e demais requisitos exigidos para a realização do espetáculo. “É por meio desse processo que se dará a devida regularização e formalização do show”, conclui.

O show é promovido pela GDO Produções e pela SevenX. As empresas informaram que a pré-venda exclusiva de ingressos para membros do Clube GDO ocorrerá entre os dias 13 e 15 de julho.