ALEP aprova projeto que diminui competências do COLIT e desobriga o órgão a ter sede no Litoral

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, em segunda discussão, na terça-feira (19), o Projeto de Lei 257/2022, que altera dispositivos da Lei 12.243/1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico localidades situadas em Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.

De acordo com a justificativa do PL, a alteração busca corrigir distorções criadas pela legislação, especificamente no que se refere às atuais competências do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (COLIT). Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do governador Ratinho Junior (PSD).

Com a sanção do Projeto de Lei, os artigos 2º e 3º da Lei 12.243/1998 serão alterados. Isso significa que o COLIT não terá mais competência para emitir diretrizes e exames de projetos urbanísticos e de edificações, para fins de anuência prévia. Só caberá ao órgão manifestar-se previamente, por sua Secretaria Executiva, sobre projetos urbanísticos e de edificações com três ou mais pavimentos.

Além disso, com a alteração, cai a determinação de que o COLIT deve manter sede executiva em um dos municípios do Litoral.

COLIT é contra o desenvolvimento, diz deputado

O ex-secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná, o deputado estadual Márcio Nunes (PSD), destaca que o Projeto de Lei é fundamental para acelerar o desenvolvimento sustentável do Litoral. “É uma demanda antiga tanto por parte das administrações municipais quanto dos empresários da região”, diz.

De acordo com o governo do Estado, as competências do COLIT demandam a necessidade de disposição clara quanto à sua margem de atuação, em especial na competência principal de assessoramento ao planejamento e ordenamento territorial do Litoral. “A previsão de necessidade de o COLIT analisar e liberar a execução de projetos urbanísticos e de edificações, sem detalhamento, pode gerar sobreposições de competências institucionais”, afirma.

O deputado Márcio Nunes avalia que não é possível haver a obrigação de submeter decisões administrativas que estão dentro da legalidade ao crivo de um órgão colegiado “formado em sua maioria por ONGs que declaradamente são contra o desenvolvimento”.  

Pedido dos empresários e prefeitos

Segundo ele, a demanda não é recente. O deputado ressalta que, desde a década passada, a ALEP recebe pedidos de empresários do Litoral para que a lei citada fosse revista.
Segundo ele, a demanda não é recente. O deputado ressalta que, desde a década passada, a ALEP recebe pedidos de empresários do Litoral para que a lei citada fosse revista.

“Eles afirmam que a atuação do Conselho, por conta de orientações políticas e questões ideológicas, era excessivamente rígida e burocrática – afastando, com isso, potenciais investidores na região”, explica.

Além disso, até mesmo os prefeitos do Litoral apoiam a medida. “Os municípios querem mais autonomia e menos burocracia para realizar seus projetos e atrair investimentos. Esse Projeto de Lei é fundamental”, comenta o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque (Podemos).

Já o chefe do Poder Executivo de Matinhos, José Carlos do Espírito Santo (Podemos), o Zé da Ecler, também comemora a aprovação do PL pelos deputados estaduais. “Todas as medidas que levem o nosso município e o nosso Litoral ao desenvolvimento são importantes. E esse projeto irá representar um salto positivo para a nossa cidade neste quesito. É do nosso interesse que o turismo cresça e se desenvolva cada vez mais. Temos que eliminar as barreiras que brecam o crescimento de nossa cidade e nossa região”, opina.

Márcio Nunes revela que seu objetivo é “tirar o Litoral do século 19”. “O governo Ratinho Junior está tirando do papel a revitalização da orla de Matinhos e a ponte de Guaratuba, e vem muito mais por aí. A legislação precisa também se adequar, não vamos deixar a burocracia impedir o desenvolvimento e os investimentos que geram emprego e renda”, conclui.