Fonte: AEN
A atualização no sistema de vistoria do Corpo de Bombeiros, que passou a operar nesta semana, eliminou a necessidade de emissão de guia de recolhimento de taxa por microempreendedores individuais (MEI) do Paraná.
Por lei, o empreendedor enquadrado neste regime jurídico é isento de taxas de funcionamento, mas no processo de criação de uma empresa havia um direcionamento para o site do Corpo de Bombeiros e a geração automática de uma guia.
A isenção automática da taxa de licenciamento para o Microempreendedor Individual segue a diretriz do programa Descomplica, do Governo do Estado, que tem o objetivo de desburocratizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas.
Até este ano, muitos empreendedores buscavam informações no governo e não faziam o recolhimento da taxa, enquanto outros pagavam e pediam ressarcimento ou arcavam com uma despesa desnecessária.
Além disso, os Bombeiros precisavam identificar quais guias eram de MEI para fazer a isenção manualmente. De acordo com dados da Junta Comercial do Paraná, entre janeiro e novembro do ano passado foram registradas 165.073 no Estado.
Integração
A facilidade para o MEI é fruto da integração do sistema do Corpo de Bombeiros, o Prevfogo, com o portal Empresa Fácil. A isenção automática ocorre quando o MEI realiza a abertura ou alteração da sua empresa por meio do portal Empresa Fácil.
O sistema identifica e faz automaticamente o protocolo de isenção da taxa, não sendo mais necessária a solicitação de isenção junto ao Corpo de Bombeiros.
Licenciamento
O licenciamento é a autorização concedida pelo Corpo de Bombeiros para o uso das edificações e para o funcionamento dos estabelecimentos.
