A 3.ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) de Paranaguá, que seria realizada nesta quinta-feira (10), foi adiada para o dia 07 de janeiro de 2021. A decisão ocorreu porque o Juízo da Vara da Fazenda Pública do município acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e determinou a suspensão.
Antes de propor a ação, o MPPR expediu recomendação administrativa com orientação à prefeitura para que suspendesse a audiência pública, levando-se em conta o prejuízo à participação dos possíveis interessados no ato, diante das medidas de segurança sanitária relacionadas à pandemia da Covid-19, pelo risco de disseminação da doença.
A decisão judicial determinou ainda multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento e que a prefeitura não promova qualquer reunião preparatória, até que haja a possibilidade de participação efetiva, segura e presencial da sociedade civil parnanguara.
A audiência pública é realizada por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semur). De acordo com o secretário da pasta, Koiti Cláudio Takiguti, todas as medidas necessárias estão sendo tomadas para evitar o aumento do número de casos de Covid-19 na região. “Acatamos esta decisão para evitar aglomerações e assim contribuir com as medidas de prevenção do coronavírus”, afirma.
Fonte: MPPR com Prefeitura de Paranaguá
