Com o crescimento urbano de Matinhos e Pontal do Paraná, a necessidade de estabelecer uma nova delimitação territorial tornou-se uma questão inadiável. A atual fronteira gera conflitos nos registros dos imóveis e afeta o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), já que as casas possuem cômodos em ambos municípios.
Para resolver essa questão, os Poderes Executivo e Legislativo das cidades decidiram retificar as divisas intermunicipais e encabeçaram uma nova fronteira, que foi proposta ao deputado estadual Antônio Anibelli Neto (MDB), que apresentou o Projeto de Lei nº 444/2023 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na última quinta-feira (29).
Com a apresentação do projeto, espera-se que a nova delimitação territorial entre Matinhos e Pontal do Paraná seja estabelecida de forma adequada, solucionando os conflitos existentes e promovendo uma melhor organização administrativa, é o que aponta o secretário municipal de Urbanismo de Matinhos, Maurício Piazzetta.
“Fizemos um estudo técnico e foi acordado entre os dois municípios, com a participação do Instituto Água e Terra (IAT), que a divisa vai seguir de forma paralela às ruas dos loteamentos Jardim Monções e Praia das Monções e seguir pelo canal do rio Pery até o Guaraguaçu. Será um divisor visível, e, tão logo a Alep aprove o projeto e o Governo do Estado sancione a lei, solucionaremos todos os problemas da fronteira”, afirma o secretário.
O objetivo da iniciativa é promover as alterações nas divisas, modificando a redação da Lei nº 11.252, de 20 de dezembro de 1995, que criou Pontal do Paraná. “A linha definida na redação da lei que criou o município de Pontal entrou em loteamentos de propriedades registradas em Matinhos. Então, a ideia é corrigir essa discrepância porque, juridicamente, Pontal está entrando dentro do território de Matinhos”, explica o fiscal municipal de Pontal do Paraná, Abrão de Oliveira.
Consequências
A lei da década de 90 estabelece divisas por marcos interligados em linhas retas, que cruzam o Jardim Monções, em Matinhos e a Praia das Monções, em Pontal do Paraná, passando pela Avenida Beira Mar, Rua Jocelina São Bonatto e o Canal da Água Amarela, além de cortar o canal do Rio Pery e o rio Guaraguaçu. Segundo o deputado Anibelli, a atual legislação desconsidera a disposição dos imóveis e suas respectivas matrículas de registros imobiliários.
“Isso gerou uma série de problemas nos cadastros urbanísticos, incluindo disparidades entre as empresas concessionárias de serviços públicos, como a Copel e a Sanepar, que consideram propriedades em ambos os municípios simultaneamente”, explica o deputado.
Regularização de serviços
Caso o PL seja aprovado e se torne lei, alterando os limites de maneira oficial e legal, a nova divisa deve regularizar serviços prestados pelos municípios. O fiscal da Prefeitura de Pontal do Paraná, Abrão, esclarece que, com o novo limite, o Município poderá realizar intervenções e manutenção da iluminação pública, coleta de lixo, entre outros.
Já o prefeito de Matinhos, José Carlos do Espírito Santo (Podemos), o Zé da Ecler, ainda argumenta que o crescimento do Litoral tornou a atual divisa insustentável e que que os Poderes Executivo e Legislativo estão empenhados em resolver a questão da forma mais ágil possível.
“Esse ajuste é necessário há muito tempo. Inclusive, já tivemos incontáveis problemas com tributos, matrículas de imóveis e fornecimento de água e luz por causa dele. Então, resolvemos unir forças para que, de forma sistêmica e alinhada, pudéssemos elaborar essa proposta que agrega no desenvolvimento da nossa cidade”, conclui.