A construção de um novo terminal portuário em Pontal do Paraná, o Maralto Terminal de Contêineres, está sob questionamento judicial. Nesta segunda-feira (15), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) anunciaram que ingressaram com uma Ação Civil Pública para anular a licença prévia de instalação do empreendimento, alegando violação aos direitos de comunidades indígenas e tradicionais da região.
A principal acusação é a falta de participação e consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas, um requisito fundamental para o licenciamento ambiental de acordo com a Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) realizado pela Maralto, segundo a ação, ignora completamente a existência e os direitos de comunidades tradicionais situadas em um raio de 8 km do futuro porto.
“O EIA simplesmente não considera a presença de comunidades indígenas e tradicionais, incluindo os territórios da Ilha da Cotinga e Sambaqui, além de 16 comunidades com características tradicionais. As consequências para essas comunidades, que seriam diretamente impactadas pelo empreendimento, foram completamente ignoradas“, afirmam os MPs.
A ação, ajuizada também contra o Ibama e a Funai, ainda critica a omissão da Instrução Normativa nº 184/2008 do Ibama, que, segundo os MPs, não se alinha às diretrizes da Convenção 169 da OIT sobre a consulta e participação de povos indígenas.
De acordo com os órgãos públicos, a falta de transparência e a desconsideração das comunidades se estendem à própria cronologia do processo de licenciamento. O Estudo de Componente Indígena (ECI), que analisa os impactos específicos sobre as comunidades indígenas, foi apresentado à Funai apenas em 2016, mais de um ano após a expedição da Licença de Instalação, em 2015. Segundo o MPF, o ECI, elaborado às pressas e de forma conjunta com outro empreendimento, gerou grande confusão entre os indígenas, que tiveram dificuldade em entender os impactos de cada projeto.
“Nós visitamos as comunidades indígenas e as questionamos sobre a realização do Estudo de Componente Indígena que abarcou, de uma vez só, dois empreendimentos extremamente complexos. A confusão entre os indígenas foi evidente, isto é, eles não souberam, nas reuniões que pautaram o estudo, quando se falava de um ou outro empreendimento“, ressaltou a procuradora da República Monique Cheker.
Apesar de recomendação para suspensão, Ibama concedeu licença de instalação
Em janeiro de 2024, o Ibama, mesmo com recomendações do MPF e MPPR para a suspensão da licença, concedeu uma nova licença de instalação ao Terminal Maralto. Essa decisão, segundo os MPs, é ainda mais grave considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o EIA/Rima e a licença prévia de um empreendimento considerado condicionante para a instalação do Terminal Maralto.
A ação judicial, além de pedir a anulação da licença prévia e a proibição de novas licenças até o julgamento do caso, solicita medidas para reparar as falhas no processo de licenciamento. Os MPs exigem que a Funai exija a realização de consultas adequadas e a elaboração de um novo ECI, que a Maralto seja condenada a elaborar um novo EIA com a devida participação das comunidades afetadas, e que o Ibama apresente um novo Termo de Referência e exija a realização de um novo EIA/Rima, após a consulta e aprovação do ECI pela Funai.
Ao JB Litoral, o Terminal Portuário afirmou que ainda não foi intimado pela Justiça. “O Maralto Terminal de Contêineres informa que não foi intimado pela justiça sobre o pedido de anulação da licença do empreendimento. Reiteramos que sempre cumprimos todos os requisitos legais, incluindo aqueles estabelecidos pelo órgão ambiental regulador“, disse.
*Com informações do MPF