No próximo dia 25, completa um ano desde que o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) sancionou a Lei Estadual nº 22.315/2025, que instituiu o novo Marco Regulatório da Ilha do Mel, em Paranaguá. A legislação, aprovada em fevereiro de 2025, define a ilha como área de especial interesse ambiental e turístico e estabelece normas para o uso sustentável dos recursos naturais, a preservação dos ecossistemas e o incentivo ao turismo ecológico.
Entre as mudanças estão a limitação do número de visitantes que podem permanecer na Ilha do Mel ao mesmo tempo e a cobrança de uma taxa de permanência, inicialmente prevista para entrar em vigor ainda no primeiro semestre de 2026. No entanto, na sexta-feira (13), o Governo do Estado do Paraná confirmou que o início do controle de acesso foi adiado para o começo do segundo semestre deste ano e que a cobrança da taxa ainda não tem data definida para ser implementada.
As alterações no cronograma aconteceram após a realização de audiências públicas com representantes das comunidades de Encantadas e Nova Brasília, ocorridas este mês. Procurado pelo JB Litoral, o Instituto Água e Terra, responsável pela contratação do controle de acesso à ilha, confirmou as mudanças.
“As audiências públicas das comunidades de Encantadas e Nova Brasília deliberaram pela implantação do controle de acesso com reconhecimento facial a partir de junho, mas sem qualquer tipo de cobrança. A implementação da cobrança para turistas é uma etapa posterior e vai acontecer apenas após a conclusão das obras de saneamento”, disse o Instituto, por meio de nota.
CADASTRO DE MORADORES E ACESSO DE TURISTAS
Ainda segundo o IAT, o processo de cadastramento dos 1.800 moradores da Ilha do Mel deve começar em breve, uma vez que eles serão isentos do pagamento da taxa de ingresso, assim como familiares de até segundo grau, crianças com limitação de idade, prestadores de serviços e servidores públicos em trabalho.
“O sistema será implementado pelo Consórcio Ilha do Mel, e trará uma série de benefícios para a Unidade de Conservação, incluindo um ordenamento maior do fluxo de visitantes, fortalecimento da preservação ambiental, ampliação da segurança e qualificação da experiência de moradores e turistas”, informou o órgão público.
Pelas regras atuais, a infraestrutura da Ilha do Mel comporta cerca de 5 mil pessoas por dia. Com o novo plano de controle, o limite técnico máximo poderá chegar a 11 mil visitantes diários. O acesso será monitorado por meio de leitores faciais, para evitar a entrada de público acima do limite estabelecido.
EMPRESA JÁ COMEÇOU A RECEBER
E é justamente esse controle que será feito pelo Consórcio Ilha do Mel, vencedor da licitação ocorrida em dezembro do ano passado. Formado pelas empresas Imply Rental Locação de Equipamentos e Serviços Ltda., em parceria com a ImplyTecnologia Eletrônica Ltda. e a EBITECH3 – Empresa Brasileira de Inovação e Tecnologia Ltda., o consórcio foi contratado para implementar uma plataforma digital de acesso e bilhetagem.
Segundo o contrato ao qual o JB Litoral teve acesso, o sistema engloba equipamentos de controle físico, painéis informativos, infraestrutura de monitoramento e operação contínua, permitindo gestão em tempo real da capacidade da Ilha, rastreabilidade das informações e transparência na arrecadação e nos repasses. O contrato de R$ 9.962.574,81 será pago em 60 parcelas de R$ 166.043,12, que começaram a ser depositadas no último mês de janeiro e seguem até dezembro de 2030.
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Com nova legislação, Ilha do Mel terá capacidade limitada a 11 mil pessoas e cobrança de ingressos
OBRAS DE SANEAMENTO
O fator determinante para o início da cobrança da taxa de permanência na Ilha do Mel, segundo o Instituto Água e Terra (IAT), é a conclusão das obras de esgotamento sanitário na ilha. De acordo com o Governo do Estado do Paraná, a implementação do sistema estava em 10% do total no último dia 23 de fevereiro.
Responsável pela obra, a Paranaguá Saneamento informou à reportagem que os trabalhos estão atualmente na fase de implantação das redes coletoras na região de Encantadas.
“Para o avanço das obras, a concessionária mapeou pontos em que existem interferências de redes de energia. Além disso, algumas trilhas serão revitalizadas e receberão calçamento. Pensando em minimizar os impactos para a população e turistas, a Paranaguá Saneamento aguarda a liberação desses pontos. A concessionária possui todas as licenças ambientais para as atividades e segue executando as obras de redes nos trechos em que são viáveis”, disse.
A primeira fase teve início em Nova Brasília. Em seguida, os trabalhos avançam para Encantadas. Áreas mais afastadas também serão atendidas com soluções individuais ou sistemas agrupados, garantindo cobertura total.
IMPASSE COM AS COMUNIDADES
Para a Associação dos Nativos da Ilha do Mel e Comunidades Tradicionais da Bacia de Paranaguá (Anime), foi fundamental o adiamento da cobrança da taxa de acesso de turistas na ilha. Em conversa com o JB Litoral, o presidente da Anime, Agnaldo Santos, relatou que as comunidades tradicionais pediram, durante as audiências públicas, para discutir melhor como serão feitas a arrecadação e a destinação dos recursos.
“Depois que eles fizerem o tratamento de esgoto, a gente vai voltar a discutir a questão da taxa, do aplicativo, da catraca. Não aceitamos a taxa de permanência da forma que está sendo apresentada. Também queremos avaliar o impacto da cobrança no turismo, pois uma família com cinco, seis pessoas, já tem que pagar a travessia, se ainda tiver que pagar essa taxa de permanência, vai ficar caro. E se cair o movimento?”, questionou Agnaldo.
O presidente da Anime também defende que a arrecadação seja administrada pelos moradores.
“Tem que fazer uma coisa em conjunto, para que esse dinheiro fique na própria comunidade. Não somos contra o governo, jamais. Só queremos que respeitem o nosso tempo, por isso pedimos para rever o formato da cobrança da taxa e foi acatado”, completou Agnaldo.
A estimativa do Governo do Estado, divulgada no mês passado, é de que as obras de saneamento na Ilha do Mel sejam concluídas no primeiro semestre de 2027.