Na edição de 27 de janeiro, o JB Litoral publicou, com exclusividade, uma reportagem que trouxe detalhes de uma manobra fiscal realizada pela Prefeitura de Guaratuba, em dezembro do ano passado, com recursos recebidos via emenda parlamentar individual impositiva, destinada pelo deputado federal Geraldo Mendes (União-PR). A chamada “emenda pix” tem regras para a utilização pelos Municípios, uma delas é a de que não pode ser utilizada para o pagamento da folha salarial.
Conforme a denúncia feita pela atual Administração Municipal, foi justamente o que aconteceu, uma vez que a emenda seria destinada a custear os estudos de viabilidade técnica da engorda das praias de Guaratuba, que, devido ao prazo de pagamento, já haviam sido pagos com outros recursos. Documentos aos quais a reportagem teve acesso demonstram que a Prefeitura de Guaratuba recebeu a emenda pix (R$ 2,5 milhões) na segunda quinzena de dezembro e a empenhou como se estivesse destinando ao pagamento dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), além do anteprojeto de engenharia para recomposição da orla, realizados pela Universidade Livre Do Meio Ambiente – Unilivre. Projetos esses, já realizados e pagos ao longo do primeiro semestre de 2024. Mas, após essa manobra, os recursos foram estornados e depositados em conta livre da Prefeitura, que é utilizada para finalidades vetadas pelas regras da emenda pix, como o pagamento de salários.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO MP
A constatação da fraude financeira está detalhada em denúncia enviada, na última terça-feira (4), à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaratuba, do Ministério Público do Paraná (MPPR). A Prefeitura de Guaratuba pede ao órgão ministerial a instauração de inquérito civil “para investigação dos fatos e identificação dos responsáveis pela destinação irregular dos recursos; e a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que importam dano ao erário e violação aos princípios, visando a responsabilização dos agentes públicos envolvidos e ressarcimento ao erário para devolução dos valores utilizados irregularmente, garantindo que os recursos sejam alocados conforme a destinação original prevista na legislação”, diz o documento assinado pelo prefeito Maurício Lense (Podemos).
Ainda segundo o pedido enviado ao MP, “a utilização indevida de transferências especiais e as fraudes contábeis constatadas comprometem a transparência e a eficiência da gestão pública, além de representar grave violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. A célere apuração dos fatos e a adoção de medidas corretivas são essenciais para garantir a integridade da administração pública e a correta aplicação dos recursos transferidos ao Município”, afirma.
DEPUTADO QUER SABER
Assim como o JB Litoral questionou o ex-prefeito Roberto Justus na matéria anterior, que alegou não ter agido fora da lei e apenas realizado a manobra em virtude do atraso em receber os recursos da emenda pix, desta vez a reportagem conversou com o parlamentar responsável pela destinação do dinheiro, o deputado federal Geraldo Mendes.
Mendes confirmou que o objetivo da emenda sempre foi o de prover os estudos de engorda da praia de Guaratuba.
“Esses R$ 2,5 milhões eu enviei para a viabilização dos estudos de viabilidade técnica da engorda da praia de Guaratuba. Acredito que a engorda é muito importante para o nosso Litoral, para desenvolver o turismo, gerar emprego, renda para as pessoas”, disse o parlamentar em conversa com o JB Litoral.
Mas com a repercussão da denúncia de que os recursos teriam sido utilizados em manobra indevida, o deputado disse que vai pedir explicações à Prefeitura.
“Embora seja uma atribuição do Município o emprego correto desses recursos, estou fazendo uma solicitação para a Prefeitura de Guaratuba para ver se foram usados com a finalidade para os quais foram enviados”, completou o deputado federal.