Na sessão de segunda-feira (1°), a Câmara de Vereadores de Paranaguá aprovou em regime de urgência especial, o projeto de lei complementar n.º 0432/2026, de autoria do Executivo, que atualiza o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal Nota Parnanguara. O novo formato entrará em vigor em 1.º de julho, com destaque para os sorteios, a cada dois meses, de R$ 5 mil para cinco consumidores.
Entre as mudanças está a inclusão de não apenas notas fiscais de serviços (ISS), mas também notas de compra de mercadorias (NFC-e e NF-e). O objetivo, segundo o projeto, é incentivar a exigência de documentos fiscais, combater a sonegação, fortalecer o comércio local e aumentar a arrecadação municipal.
Até o próximo mês, a Secretaria Municipal da Fazenda deve concluir a homologação do novo aplicativo e a publicação do decreto regulamentador. O documento definirá algumas regras para sorteios, valores das premiações e conversão de notas fiscais em pontos ou bilhetes, assim como quantos bilhetes cada nota irá gerar e valor mínimo da compra para poder participar.
Sorteios ocorrerão a cada dois meses
Inicialmente, o programa funcionará por meio de sorteios de prêmios em dinheiro, embora a lei já preveja a futura implementação de um sistema de créditos e pontos. Os sorteios passarão a ocorrer a cada dois meses, contemplando cinco contribuintes com prêmios de R$ 5 mil cada. Cada vencedor também poderá indicar uma entidade assistencial ou organização de proteção animal sediada no município para receber R$ 2.500.
Os consumidores que informarem o CPF na nota receberão bilhetes eletrônicos para participar dos sorteios de prêmios e pontos ou créditos para abatimento de tributos municipais ou utilização em estabelecimentos credenciados.
O programa começou a realizar sorteios mensais em julho de 2021, no valor de R$ 5 mil. Mais recentemente, antes da mudança aprovada pela Câmara neste mês, o programa funcionava com sorteios semestrais, oferecendo R$ 10 mil para o contribuinte sorteado e R$ 5 mil para uma instituição beneficente indicada pelo ganhador.
Consumidores vão precisar se cadastrar no APP
O superintende da Secretaria da Fazenda de Paranaguá, Antônio Oliveira, explicou ao JB Litoral que o contribuinte deverá instalar o aplicativo Nota Parnanguara, que ainda será homologado por meio de decreto, realizar seu cadastro e confirmar o termo de adesão para participar do programa.
“Tanto as notas de serviço quanto as de consumo devem conter o CPF do contribuinte no momento da transação junto ao estabelecimento comercial. As notas de serviço serão enviadas automaticamente para a base do programa. Já as de consumo deverão ser lidas pelo contribuinte por meio do QR Code e registradas diretamente no aplicativo”, disse.
Segundo ele, serão válidas para participação no programa as compras realizadas em todos os prestadores de serviços e em estabelecimentos comerciais do município que comercializem serviços ou produtos diretamente ao consumidor final.
Administração espera reflexos na arrecadação
A ampliação do programa pode gerar reflexos positivos tanto na arrecadação municipal, quanto no retorno de recursos estaduais. De acordo com Antônio, estudos apontam para a possibilidade de aumento do Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicador utilizado para definir parte dos repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios.
O VAF é um dos principais indicadores utilizados pelo Estado para calcular quanto cada município receberá da arrecadação do ICMS.
A nova legislação também poderá contribuir para ampliar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços). “Embora o Nota Parnanguara já contemple os serviços, também é possível elevar a arrecadação de ISS, considerando que a nova lei prevê um número maior de sorteios em comparação ao modelo atualmente vigente, o que tende a estimular a emissão de notas fiscais”, destacou.
Município tem cerca de 11 mil cadastros
Atualmente, 11.067 contribuintes estão cadastrados no Nota Parnanguara. “O principal motivo para ampliar o programa e incluir as compras no comércio local foi estimular a emissão de notas fiscais em um número maior de operações, fortalecendo a economia do município”, afirmou.
Em relação às entidades que poderão receber recursos por meio da iniciativa, a Prefeitura informou que as organizações de atendimento social deverão estar cadastradas e regulares junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Já as entidades de proteção animal precisarão estar cadastradas e regulares perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.