Escolas particulares entram na Justiça contra mudanças no Fies
A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) entrou na Justiça contra as alterações feitas nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em dezembro do ano passado. A federação protocolou mandado de segurança coletivo, pedindo liminar protetiva às instituições de ensino para que as mudanças não sejam aplicadas.
“Estamos questionando as alterações feitas por meio de portaria. Não pode [a portaria] alterar lei que foi votada pelo Congresso Nacional”, defende a presidenta da Fenep, Amábile Pacios.
Com as mudanças feitas pelo MEC, passa a ser exigida nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter zerado a redação para obter o financiamento – antes era preciso apenas ter feito o exame. A portaria proíbe que o aluno acumule bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e o financiamento em cursos diferentes. A complementação das bolsas parciais no mesmo curso e na mesma instituição continua sendo permitida.
Outra mudança estabelece a emissão dos CFT-E – títulos do Tesouro, por meio dos quais as mantenedoras recebem o crédito do Fies – em oito vezes para as mantenedoras com número igual ou superior a 20 mil matrículas do Fies e a redução do número de recompras no ano para todas as instituições. Antes a emissão era feita mensalmente.
Amábile Pacios diz que a medida penalisa os alunos que recorrem ao Fies, que são oriundos de escolas públicas. Está penalisando duas vezes, oferecendo educação ruim e impedindo o acesso ao esnino superior. A Fenep estima uma redução de 20% no número de jovens beneficiados com as políticas educacionais no setor privado.
A Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes), que reúne grandes companhias privadas de educação, busca no Ministério da Educação (MEC) uma proposta intermediária para o Fies, por meio de reuniões de negociação.
Na semana passada, o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) enviou ofício ao MEC solicitando ao ministro Cid Gomes “providências urgentes” para a revisão das alterações nas regras do Fies.
Ministério da Educação disciplina uso simultâneo de ProUni e Fies
O Ministério da Educação disciplinou o uso simultâneo de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (ProUni). Um estudante só poderá usar os dois programas quando tiver bolsa parcial do ProUni e o complemento do Fies for para o mesmo curso e na mesma instituição de ensino superior. A determinação está em portaria publicada na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União.
São considerados uso simultâneo dos benefícios os seguintes casos: ocupação de bolsa integral do ProUni e de utilização do Fies; ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do Fies para cursos ou instituições de ensino superior distintos; ocupação de bolsa parcial do ProUni e de utilização de financiamento do Fies para mesmo curso e mesma instituição, se a soma do percentual da bolsa e do financiamento resultar em valor superior ao encargo educacional com desconto.
O estudante que não se enquadrar nas normas poderá optar por um dos programas, e também será permitido transferir o financiamento do Fies para o mesmo curso onde tem a bolsa parcial do ProUni e vice-versa.
