O Governo do Paraná oficializou a criação do Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel (CCCIM), órgão que amplia a participação da comunidade na gestão local e marca o início de uma nova política de ocupação do solo, com foco na preservação ambiental, no turismo sustentável e na valorização das comunidades tradicionais. A medida foi instituída por meio do Decreto nº 10.577/2025, assinado pelo governador em exercício, Darci Piana, e publicado no Diário Oficial do Estado.
Vinculado à Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim), o conselho será composto por representantes da comunidade local, como pescadores, comerciantes, associações regionais e do setor de transporte náutico, além do Instituto Ilha do Mel de Turismo e Eventos. Entre suas atribuições estão a proposição de ações sustentáveis, elaboração de plano turístico e mediação entre o poder público e os moradores da ilha.
Com o novo regramento, a Ilha do Mel passa a ter zoneamento dividido em sete áreas (como Estação Ecológica, Parque Estadual e Vilas), cada uma com critérios próprios para uso do solo. Também foram definidos parâmetros construtivos, como taxa máxima de ocupação de 50% da área até 500 metros quadrados, altura máxima de 6,5 metros para edificações e incentivo ao uso de materiais sustentáveis.
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A legislação estabelece ainda a capacidade máxima da ilha em 11 mil pessoas, abrangendo moradores e turistas, e prevê a criação de um calendário de eventos de turismo de base comunitária. As ações contam com a participação do Instituto Água e Terra (IAT), da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná (SPU/PR) e da Prefeitura de Paranaguá.
Obras de infraestrutura como reformas em trapiches, passarelas, centro de visitantes e novos espaços de lazer também estão sendo executadas pelo Governo do Estado, complementando as medidas do novo marco legal.