Ela é obrigatória e foi estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prazo legal para que os municípios apresentem suas contas, com os dados fiscais do primeiro quadrimestre, é até o fim do mês de maio, e Guaratuba cumpriu o que determina a legislação. No último dia 28, foi realizada na Câmara a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais e do Plano Municipal de Saúde.
Durante a audiência, foram apresentados dados detalhados sobre a arrecadação, despesas, investimentos e os índices fiscais realizados pela gestão, de janeiro a abril de 2026. A apresentação legislativa foi feita pelo contador da Câmara, Felipe Siemiotkoski. Já a prestação de contas do Executivo foi realizada pelos contadores da Prefeitura, Waschinton Alves de Oliveira e Emerson Granemann. As informações relativas ao Plano Municipal de Saúde foram detalhadas pelo secretário de Saúde, Adonis Nobor Furushi.
A audiência contou com a presença dos vereadores, do prefeito Mauricio Lense (Pode) e da população, que teve a oportunidade de acompanhar o andamento das finanças públicas e esclarecer dúvidas.
Equilíbrio orçamentário
Os dados apresentados pela Administração Municipal demonstram que as contas do primeiro quadrimestre fecharam no “azul”, o que significa que Guaratuba arrecadou mais do que gastou. A receita total arrecadada foi de R$ 142.531.202,87, enquanto a despesa total liquidada, que engloba despesas correntes e de capital, ficou na casa dos R$ 134.069.391,99.
O contador Waschinton Alves de Oliveira também detalhou as receitas correntes (que podem ser destinadas ao pagamento de despesas e à compra de insumos) e de capital (que só podem ser utilizadas para a aquisição de bens pelo Município), que compõem os recursos dos quais a Prefeitura dispõe para administrar a cidade. As receitas correntes totalizaram R$ 138.091.552,18, tendo a seguinte composição principal:
- Transferências Correntes (União, Estado, FUNDEB): R$ 63.972.405,63 (46,33% de participação), dos quais R$ 23,12 milhões vieram da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 16,48 milhões de transferências do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
- Impostos, Taxas e Contribuições: R$ 63.174.171,27 (45,75% de participação).
- IPTU: R$ 36.439.693,26 (26,39% de participação).
- ISS: R$ 8.553.706,92 (6,19% de participação).
- Outras Receitas Correntes: R$ 10.944.975,28 (7,92% de participação).
Já as receitas de capital foram deR$ 4.439.650,69 (recursos de investimentos externos para obras e infraestrutura, sendo R$ 2,05 milhões da União e R$ 2,38 milhões do Estado). Por fim, os egressos e repasses (Poderes/Autarquias) representaram R$ 5.455.572,51 das “saídas”, sendo R$ 4,76 milhões repassados ao Legislativo e R$ 695 mil ao Guaraprev.
Superávit e cumprimento da LRF
A apresentação das contas também demonstrou que Guaratuba teve um Superávit Corrente de R$ 21.534.632,63 (saldo positivo gerado pelas receitas e otimização operacional) e um déficit de capital de R$ 18.528.394,26 (diferença programada entre receitas de capital recebidas e obras liquidadas), resultando em um superávit total de R$ 3.006.238,37 (saldo geral líquido do município).
Em relação à despesa com pessoal (pagamento de salários dos servidores), o Município dispôs de R$ 168.741.917,59, o que representou 48,13% da sua Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL), que foi de R$ 350.613.045,92 no primeiro quadrimestre.
“Está abaixo de qualquer nível de alerta. Não é absolutamente confortável, mas demonstra que o Município ainda tem um limite disponível para a despesa com pessoal, diferente do que já presenciamos aqui em Guaratuba. De qualquer forma, precisamos ficar atentos”, disse Waschinton, durante a audiência pública.
O limite de alerta é de 48,60%; o prudencial é de 51,30%; e o limite máximo da LRF é de 54,00% da receita do Município aplicada no pagamento de salários.
Saúde e educação
Segundo os dados apresentadosna Câmara,a Prefeitura de Guaratuba investiu 24,39% em ações e serviços públicos de saúde, alcançando um valor líquido real de R$ 21.786.854,15 no quadrimestre. O resultado supera com folga o mínimo constitucional obrigatório de 15,00%.
Na educação, o índice aplicado no período foi de 10,04% (equivalente a R$ 8,97 milhões), ficando abaixo da meta constitucional obrigatória de 25,00%. No entanto, o contador explicou que se trata de um comportamento comum e provisório no primeiro quadrimestre, devido ao fluxo de repasses e licitações pedagógicas, e que a Prefeitura tem até o fim do ano para equilibrar o patamar e atingir a meta constitucional para o exercício de 2026, uma vez que a porcentagem é anual.