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Acontece nesta terça-feira, 30, em Matinhos, o primeiro mutirão para a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea); e emissão do Passe Livre. Interessados devem se dirigir ao plenário da Câmara Municipal da cidade, na rua Albano Muller, 47 C, a partir das 9 horas. O evento conta com a organização da União das Famílias pelo Autismo (UFA) e da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf).
Conforme informado pela Sejuf, esse é um direito concedido a todos os paranaenses que podem solicitar, gratuitamente, pela internet, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento contribui para ações com as demais secretarias de Estado. A Saúde, por exemplo, utiliza as informações para a elaboração de políticas públicas e planejamento de ações específicas voltadas aos autistas.
Com o documento, as pessoas portadoras do TEA passam a ter prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No caso dos particulares, isso inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.
Documentos necessários para a confecção da carteira do autista:
– RG, CPF do Autista.
– RG, CPF do Responsável.
– Fotografia do Autista digitalizada: a fotografia deve ser o mais recente possível. Serão aceitas apenas fotos nas proporções usadas para documentos e com boa resolução para impressão.
– Laudo Médico digitalizado: o laudo deve conter os dados do paciente, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID) e assinatura e carimbo de identificação com CRM do médico responsável.
– Exame de Tipagem Sanguínea digitalizado, que pode constar em qualquer documento emitido por órgão público de Saúde, como Carteira de Vacina.
Passe Livre Interestadual
O Programa Passe Livre é um benefício estadual (Lei 18.419/2015) concedido a pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos.
Essa isenção se estende também às pessoas que possuem algumas doenças crônicas descritas na legislação, desde que em tratamento continuado fora do município de sua residência: pessoa com deficiência ou pessoa com alguma dessas patologias crônicas; insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla.
Para a emissão do Passe Livre:
– Requerimento de Passe Livre Intermunicipal
– Ficha da avaliação socioeconômica
– Laudo médico de avaliação fornecido por profissional habilitado no SUS – com CID 10 da patologia
– Documentos pessoais
– 1 foto 3X4 (recente e sem danos)
– Cópia do RG
– Cópia do CPF
– Cópia do comprovante de residência
– Comprovante de rendimentos de todos os membros do núcleo familiar
Documentos dos acompanhantes
– Cópia da carteira de identidade (RG) de até três pessoas, maiores de 18 anos, quando houver prescrição médica da necessidade de acompanhante.
Documentos complementares:
– Declaração de realização de tratamento continuado, que indique a habitualidade do tratamento, local e previsão de término, se houver
– Exame de audiometria quando laudo médico não citar expressamente a acuidade auditiva
– Cópia da carteira do Passe Livre vencida ou a vencer, quando for o caso de segunda via ou renovação.