Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. Quem perder o prazo pode receber multa automática e ainda enfrentar problemas com a regularidade do CNPJ.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período de 2025, inclusive aqueles que não tiveram faturamento durante o ano.
Segundo a coordenadora da Sala do Empreendedor de Paranaguá, Deisi Leal, a entrega do documento é essencial para manter a empresa regularizada junto à Receita Federal. “A declaração é importante porque mantém o CNPJ regularizado junto à Receita Federal, além de informar o faturamento anual da empresa e a existência ou não de funcionário contratado”, explicou ao JB Litoral.
Mesmo os microempreendedores que deixaram de atuar ou passaram a trabalhar com carteira assinada precisam realizar a entrega. “Mesmo sem movimentação financeira ou faturamento durante o ano, o MEI continua obrigado a entregar a DASN-Simei”, reforçou Deisi.
Multa mínima é de R$ 50
Quem enviar a declaração após o prazo estará sujeito à multa mínima de R$ 50, além de juros e encargos. Dependendo da situação, a penalidade pode chegar a 20% do valor dos tributos declarados.
Além da multa, o atraso pode causar bloqueios e dificuldades para o empreendedor. “O atraso pode gerar irregularidade no CNPJ, dificuldades para emissão de notas fiscais, acesso a crédito e outros serviços empresariais”, alertou a coordenadora.
Como fazer a declaração
A DASN-Simei pode ser enviada pelo aplicativo MEI, Portal do Empreendedor ou diretamente na Sala do Empreendedor do município. Em Paranaguá, a sala fica anexa à Secretaria de Trabalho e Inovação (Setrin), na Rua José Gomes, nº 320.
Para concluir o procedimento, o empreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa em 2025, além de declarar se houve contratação de funcionário.
Outro ponto de atenção é o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil. Caso esse valor seja ultrapassado, o empresário poderá precisar migrar para a categoria de Microempresa (ME).
Atendimento vai até o dia 29
A Sala do Empreendedor de Paranaguá está oferecendo atendimento gratuito para auxiliar os MEIs na entrega da declaração e esclarecer dúvidas.
De acordo com Deisi Leal, o atendimento para realização da DASN-Simei será feito até o dia 29 de maio, às 17h, já que o prazo final cai em um domingo.
“Todos os atendentes são capacitados pelo Sebrae/PR e o atendimento busca garantir que os MEIs realizem a entrega dentro do prazo, evitando multas e mantendo suas empresas regularizadas”, finalizou.