Gastos do prefeito sem autorização da Câmara caem em mais de R$ 70 milhões, em Paranaguá

Em segunda votação, na terça-feira (15), os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 em Paranaguá. O novo documento quebrou a sequência da autorização de aumentos nos valores dos gastos do Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal de Paranaguá.

Uma emenda do líder do prefeito Marcelo Roque (Podemos) na casa parlamentar, o vereador Thiago Kutz (PP), alterou o artigo 10. Desta forma reduziu os atuais 25% de recursos em abertura de créditos adicionais, incluindo remanejamento, transposição ou a transferência, destinados ao prefeito, para o limite de 15% do valor da receita consolidada total, estimada para 2021.

O Projeto de Lei nº 5708/2021 do Executivo, foi aprovado em duas votações, por unanimidade dos votos dos vereadores, nas sessões ordinárias virtuais de segunda (14) e terça-feira (15) e recebeu 12 emendas modificativas. A redação final do Projeto de Lei da LDO também foi aprovada por unanimidade dos votos dos parlamentares, exceto pelo vereador Waldir Leite (PSC), cujo voto não foi registrado.

Em valores reais

Tendo por base a previsão orçamentária deste ano que foi aprovada em R$ 719.732.300,00 (setecentos e dezenove milhões e setecentos e trinta e dois mil e trezentos reais) onde o prefeito Marcelo Roque pode remanejar R$ 179.933.075,00 (cento e setenta e nove milhões e novecentos e trinta e três mil e setenta e cinco reais), considerado o limite aprovado para o ano que vem, o valor seria de R$ 107.959.845,00 cento e sete milhões e novecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), ou seja, uma redução de mais de R$ 70 milhões.

A votação da LDO é importante para todo e qualquer município, porque orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Executivo, definindo os agregados macroeconômicos que serão utilizados nas projeções da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela define, também, as despesas obrigatórias que não estarão sujeitas a limites de empenho.

Vale destacar que o orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Pluri Anual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela LOA que já está aprovada. Sua importância para a gestão municipal se deve por conter prioridades e metas que nortearão a elaboração do orçamento para 2022.

Legalidade até o dia 1º de janeiro

O documento aprovado determina que a reserva de contingência, a ser incluída no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), será de até 1% do montante total da Receita Corrente Líquida, base julho de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Destaca, ainda, que as obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Contudo, alerta, ainda, que, se o Projeto da LOA não for sancionado ou promulgado até o dia 1º de janeiro de 2022, toda a programação constante da LDO, encaminhada pelo prefeito Marcelo Roque, poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 do total de cada dotação orçamentária, enquanto não se completar a sanção pelo prefeito ou promulgação pela Câmara Municipal.

De 10% a 25% desde 2017

Até 2011, a Câmara Municipal assegurou o limite de 12% para uso pelo prefeito sem autorização dos vereadores. Porém, em 2012, apesar do prefeito José Baka Filho (PDT) propor um aumento de 20%, e uma emenda modificativa, do vereador João Mendes Filho (MDB), pedir um aumento de 20% para 25%, que seria o limite a ser usado pelo prefeito Mário Roque (MDB), a partir de 2013. Contudo, a emenda foi derrubada pelos vereadores e, diante da polêmica, o prefeito Baka Filho vetou a aprovação do limite de 20% e manteve 12% da LDO.

Desde a primeira gestão do prefeito Marcelo Roque, o limite tem oscilado de 10% a 25%. Em 2017, recebeu um orçamento de 10%, que voltou ao patamar de 12% no ano seguinte. Em 2019, ele aumentou para 13% e, no último ano da gestão, saltou para 20%.

No ano passado, o limite alcançou o maior índice, 25%, que está em vigor até dezembro deste ano. Em 2022, a queda foi de 10%.