A lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) completou 18 anos no dia 7 de agosto. E foi justamente neste mês, que marca o aniversário da lei mais conhecida de combate à violência contra as mulheres, que Paranaguá avança na questão. Na última terça-feira (20), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) Nº 6.427/2024 que cria o Código Municipal da Mulher.
O instrumento é um conjunto de normas jurídicas que reúne e organiza a legislação municipal já existente destinada à proteção e promoção dos direitos das mulheres. Ele consolida, em um único documento, todas as 71 leis vigentes na cidade, além de antigas e novas políticas públicas que tratam especificamente dos direitos das mulheres em diversas áreas, como combate à violência doméstica, promoção da igualdade de gênero, acesso à saúde, educação e trabalho.
Mais eficiente
Com a aprovação, o documento seguiu para a sanção do prefeito Marcelo Roque (PSD), o que deve ocorrer nos próximos dias. Para a autora do PL, a vereadora Vandecy Dutra (Progressistas), o Código Municipal da Mulher Parnanguara trará mais eficiência no cumprimento das leis.
“Juridicamente, o Código unifica a legislação, facilitando o acesso e a compreensão dos direitos por parte das mulheres e dos operadores do direito. Com essa consolidação, a aplicação das normas se torna mais eficiente, pois as leis estão organizadas em um único documento, evitando dispersão e contradições”, defendeu Vandecy.
A parlamentar também afirma que, além de fortalecer o quesito jurídico, a nova lei vai facilitar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às mulheres.
“Ele vem para sanar lacunas existentes, consolidando as diversas leis em um único instrumento que facilita tanto o acesso à informação quanto a aplicação das políticas públicas”, completou.
Compromisso e conscientização
A secretária municipal da Mulher, Luciana Picanço, avalia a criação do Código como um marco significativo para todas as mulheres parnanguaras e um exemplo para o tema, no Litoral.
“Essa lei é uma iniciativa essencial que busca consolidar e fortalecer os direitos das mulheres no município, criando um ambiente mais justo e igualitário. Com a implementação desse código, a Secretaria Municipal da Mulher ganha um instrumento poderoso para desenvolver políticas públicas mais eficazes, pois unifica e consolida todas as leis de proteção à mulher em um único documento, tornando a aplicação dessas normas mais acessível e mais eficiente”, disse Luciana ao JB Litoral.
Ainda segundo a secretária, a lei reflete um compromisso profundo com a proteção, valorização e promoção da igualdade de gênero na cidade. “Com essa iniciativa, Paranaguá fortalece a defesa dos direitos das mulheres”, finalizou.
Apoio dos movimentos sociais
Matsuko Mori Barbosa, coordenadora Estadual da União Brasileira de Mulheres (UBM) no Paraná, celebrou a aprovação do Código Municipal da Mulher em Paranaguá como um avanço significativo para a proteção dos direitos das mulheres. Ao JB Litoral, ela ressaltou que em um contexto de crescente mobilização nacional, com a UBM e o Ministério das Mulheres lançando a Campanha Nacional pelo Feminicídio Zero, a aprovação do Código em Paranaguá representa um marco importante na luta pela equidade de gênero.
Matsuko destacou a importância do Código Municipal da Mulher como uma ferramenta fundamental para os movimentos sociais, incluindo a UBM e o Coletivo Roda D’Água. Segundo ela, o Código sistematiza e integra diversas legislações existentes, proporcionando uma estrutura mais coesa para enfrentar as múltiplas formas de violência contra as mulheres. “Este Código é um passo fundamental para fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres. Para que ele seja efetivo, é imperativo que o Município assegure recursos adequados para áreas essenciais como assistência social e saúde, além de implementar programas que promovam a geração de renda e oportunidades de emprego para as mulheres“, afirmou, destacando que essa abordagem integrada visa garantir que as políticas públicas não apenas protejam as mulheres, mas também promovam sua autonomia e empoderamento econômico.