Um dos grandes desafios de municípios que cresceram de forma desordenada ao longo dos anos é a regularização de imóveis e a entrega da documentação às famílias. O direito à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º. Ele transcende a ideia de um simples teto, garantindo ao cidadão uma habitação segura e digna.
Paranaguá, cidade histórica prestes a completar 378 anos, garantiu um recurso de R$ 8,7 milhões junto ao Governo Federal para regularizar 6.090 títulos de propriedade na Ilha dos Valadares, na Vila do Povo e na Vila Primavera.
A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária, Leonice Lacerda, recebeu o JB Litoral para explicar as ações que vêm sendo realizadas pela pasta. Entre elas está a articulação com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para a obtenção do recurso.
O Município enfrenta um déficit habitacional de 22.250 moradias, de acordo com o último Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS-PR), de 2023. Além disso, cerca de 47% dos imóveis estão irregulares, conforme dados divulgados pelo IBGE em 2022.
“Com base nesses números, começamos a fazer um levantamento de todo o trabalho que havia sido feito, o que estava em andamento e o que nós, enquanto gestão, teríamos que fazer. São 5 mil títulos na Ilha dos Valadares e outros 1.090 somando Vila do Povo e Vila Primavera”, afirmou Leonice.
Segundo ela, o próximo passo será a abertura de licitação para a contratação da empresa que ficará responsável pelos levantamentos técnicos, cadastramento das famílias e demais etapas necessárias para a emissão dos documentos.
Com as equipes contratadas, terão início as visitas aos imóveis para a realização do cadastro dos moradores e a coleta da documentação exigida.
“A pessoa vai receber a visita de profissionais devidamente identificados e haverá mutirões para esclarecer questões documentais. O recurso vai garantir 100% do custo do trabalho”, disse.
Outros processos em andamento
Além dos bairros contemplados pelo novo recurso, a Prefeitura mantém processos de regularização fundiária em outras regiões. O projeto mais adiantado é o que contempla os bairros Jardim Iguaçu e Vila Marinho, e deve resultar na emissão de cerca de 600 títulos de propriedade.
Segundo a secretária, a previsão é de que os documentos sejam entregues durante as comemorações do aniversário de Paranaguá. A medida busca concluir a titulação dos imóveis localizados nas duas comunidades.
Sobre os impactos, ela destacou que a emissão do título formaliza a propriedade e promove a valorização do patrimônio. “É o direito à propriedade. A pessoa passa a ter segurança jurídica sobre aquele bem, que também pode ser transmitido aos herdeiros“, afirmou.
O processo começou em dezembro de 2025, com a assinatura do contrato entre a Prefeitura e a Universidade Livre do Meio Ambiente (Unilivre) para executar serviços técnicos, como mobilização comunitária, levantamentos cadastrais, além da preparação da documentação necessária.
Firmado por meio de dispensa de licitação, a contratação teve valor de R$ 964.328,96 e prevê a adoção de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais para viabilizar a titulação dos imóveis. A Unilivre tem o prazo de 12 meses para finalizar os procedimentos.
Projeto prevê 96 moradias no Parque São João
Em paralelo às ações de regularização fundiária, também há novidades em relação às habitações populares. A Administração Municipal iniciou, em 2025, tratativas com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para viabilizar a construção de 96 unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.
A proposta prevê a construção de apartamentos em uma área de, aproximadamente, cinco mil metros quadrados no bairro Parque São João. Conforme Leonice, os empreendimentos serão financiados por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), programa do Governo Federal, com investimento estimado em R$ 17 milhões.
“A prefeitura disponibilizou o terreno e o projeto. A partir disso, pleiteamos os recursos junto à Cohapar e ao programa federal para viabilizar a construção das unidades”, afirmou.
A próxima etapa será a licitação para a execução da obra, prevista para ocorrer nos próximos meses. A expectativa é que os apartamentos sejam entregues até um ano e meio após o início dos trabalhos, como informou a secretária.
Seleção das famílias seguirá critérios técnicos
Os imóveis terão cerca de 40 metros quadrados e serão destinados a famílias que atendam aos critérios definidos pelo programa. Uma comissão formada por representantes de diferentes órgãos e instituições, até mesmo no âmbito jurídico, será responsável por fazer essa análise.
“O processo seguirá critérios técnicos e socioeconômicos”, declarou. Ainda segundo Leonice, a escolha da área levou em consideração a proximidade de equipamentos públicos e serviços essenciais, como escolas, unidades de saúde e pontos de transporte coletivo.
Cidade está há 7 anos sem novas entregas
A última entrega de moradias realizada em Paranaguá pela Cohapar ocorreu em 2019, com a conclusão do Residencial Porto Seguro I, composto por 17 unidades habitacionais, de acordo com nota da Companhia enviada ao JB Litoral.
A implantação do empreendimento no Parque São João foi confirmada. Ele será viabilizado por meio de parceria com a Prefeitura e recursos do programa Minha Casa Minha Vida. O projeto encontra-se em fase de aprovação junto à Caixa Econômica Federal, após a conclusão do processo licitatório, de acordo com a Cohapar.
A nota também explica que as unidades serão destinadas a famílias de baixa renda, com condições facilitadas de acesso. Beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão receber os imóveis sem custo, enquanto os demais terão participação financeira reduzida, com parcelas de até 120 meses.