Está na lei: crianças a partir de 4 anos devem estar obrigatoriamente matriculadas na educação infantil. Mas qual é a obrigação quanto à oferta de vagas para crianças de até 3 anos? Paranaguá tem atualmente uma fila de espera de 1.873 crianças dessa faixa etária por uma vaga em um dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
De acordo com a Prefeitura de Paranaguá, há 1.200 crianças remanescentes da lista de espera de 2025 e outras 673 cadastradas em 2026.
Os números mostram que a demanda segue alta, embora seja menor do que a registrada no último ano da gestão anterior. Em 2024, a fila totalizava 2.158 crianças de 0 a 3 anos – sendo 1.202 no Infantil, 1.484 no Infantil 2 e 472 no Infantil 3. A diferença representa 285 crianças a menos na fila, ainda assim, são quase 1.900 crianças fora da rede municipal.
Embora a matrícula seja obrigatória apenas a partir dos 4 anos, o atendimento em creche representa uma necessidade para muitas famílias que dependem da vaga para retornar ou permanecer no mercado de trabalho.
O Município conta, atualmente, com 28 CMEIs, sendo 26 unidades urbanas e duas na área rural. Além disso, a rede municipal de Educação Infantil é complementada por Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas conveniadas de caráter filantrópico, que atuam em regime de parceria com a Administração Municipal para ampliação da oferta de vagas.
“A maior demanda concentra-se nas vagas em período integral para Infantil 1, Infantil 2 e Infantil 3, que compreendem a faixa etária de 0 a 3 anos (creche)”, informou a Prefeitura, em nota.
O Executivo acrescentou, ainda, que tem estimativa de construção de novos CMEIs nas regiões da Ilha dos Valadares, Centro e Porto Seguro, bem como a implantação de uma nova Escola de Educação Infantil no Emboguaçu. “O objetivo é ampliar a capacidade de atendimento e reduzir, gradativamente, a demanda reprimida”, disse.
Garantia de acesso à educação infantil
O JB Litoral procurou a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), que recebe pedidos de pais que precisam de vagas para os filhos na rede pública, para explicar sobre a legislação no que tange ao fornecimento de vagas.
De acordo com a DPE-PR, a Lei Federal nº 14.851/2024 determina que os municípios são obrigados a criarem mecanismos próprios de divulgação da demanda de vagas em creches.
Conforme o texto da lei, o levantamento dessas informações deverá subsidiar o planejamento da expansão do serviço nos municípios, com critérios como a situação socioeconômica e se a família tem apenas uma pessoa responsável pela criança.
O defensor público Lucas Magno de Oliveira Porto ressaltou que o Estado tem o dever jurídico de garantir o acesso à educação infantil – em creche e pré-escola – para crianças de 0 a 5 anos, atendendo à Constituição e ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
“Na prática, a responsabilidade direta pela oferta das vagas em creche e pré-escola é, principalmente, dos municípios, que organizam sua rede e podem usar tanto unidades próprias quanto convênios. Mas isso não afasta o dever de todos os entes, como o Estado e o Governo Federal, para que nenhuma criança fique sem educação”, destacou Lucas.
Além da vaga, a legislação assegura que haja condições para o acesso e a permanência, como transporte escolar, alimentação e atendimento especializado, quando necessário. “São tão importantes quanto oferecer o serviço de educação. Isso é especialmente importante em situações como aqui no Litoral do Estado, em que há maiores barreiras geográficas e dificuldades de deslocamento”, explicou o defensor.
Não conseguiu vaga? Siga as instruções
Para os pais que não conseguem vaga, a DPE orienta que o primeiro passo seja sempre procurar a Secretaria Municipal de Educação ou a secretaria da escola para registrar esse pedido. Há também a possibilidade de procurar a Regional de Ensino e exigir o protocolo. O documento comprova que a família tentou a matrícula e que não havia vaga disponível.
“Se, mesmo assim, a vaga não for oferecida em prazo razoável, ou se as condições para o acesso como transporte não estejam sendo oferecidas, a orientação é procurar a Defensoria Pública para que sejam tomadas as medidas cabíveis, seja em diálogo com o município, seja buscando o Poder Judiciário para tomar as medidas necessárias para efetivar o direito à educação da criança e da família”, ressaltou o defensor público.
Vereadora tem recebido reclamações
A professora da Rede Municipal e vereadora em Paranaguá, Tenile Xavier (PSD), que estava como secretária municipal de Educação em 2024, disse que tem recebido na Câmara diversas reclamações e solicitações de pais e responsáveis sobre a falta de vagas nos CMEIs.
“Esse é, sem dúvida, um dos grandes gargalos do município e uma preocupação antiga. Enquanto estive na Secretaria, trabalhamos para ampliar ao máximo a oferta de vagas e conseguimos avançar bastante, mas infelizmente a demanda ainda é maior que a capacidade instalada, o que faz com que muitas crianças (de 0 a 3 anos) sigam aguardando”, analisou Tenile.
Segundo ela, o que também preocupa é a mudança na forma de organização das vagas na atual gestão. “Com o fim da centralização que existia na Semedi, hoje cada instituição administra diretamente suas vagas, o que, a meu ver, dificulta o acompanhamento da fila e traz menos transparência para os pais e responsáveis”, disse a vereadora.
Tenile ainda lembrou que há um CMEI com recursos federais em fase de licitação e a expectativa é de que a obra inicie até o começo do próximo semestre.
“As vagas que abrirão vão ajudar significativamente a atender a região Sul da cidade. Eu tenho acompanhado, cobrado soluções, porque apesar de saber que o dinheiro da educação não é infinito, ampliar vagas na educação infantil precisa ser uma das prioridades”, completou a parlamentar.
Licitação do CMEI Porto Seguro já tem edital publicado
A creche a qual a parlamentar se referiu é o CMEI Porto Seguro, que já está em fase de licitação. A Prefeitura de Paranaguá publicou a Concorrência Eletrônica nº 001/2026, com abertura das propostas marcada para 4 de março de 2026, às 9h. O critério de julgamento será o de menor preço global.
O valor máximo estimado da licitação é de R$ 6.749.715,94. O investimento integra contrato firmado com recursos federais e contrapartida do município, totalizando R$ 7.629.792,45 para a execução da obra, conforme documentos técnicos e planilhas orçamentárias que integram o edital.
O projeto prevê a construção de uma nova unidade com aproximadamente 1.498 m² de área construída, incluindo salas de aula, áreas administrativas, espaços de apoio, instalações elétricas e hidrossanitárias, além de paisagismo e estrutura completa para atendimento na educação infantil. O prazo de execução previsto é de 300 dias após a assinatura do contrato, com vigência contratual de até 365 dias.
A documentação disponível no edital inclui memorial descritivo, planilha orçamentária detalhada, cronograma físico-financeiro e projetos arquitetônicos e complementares.