As câmeras de monitoramento urbano, conhecidas como Muralha Digital, ganharam uma nova função em Paranaguá. Com a publicação do Decreto nº 1.750/2026, em 3 de junho, o sistema municipal passou a auxiliar a fiscalização de trânsito e a servir como prova na autuação de motoristas infratores.
Na prática, porém, a medida está restrita a um trecho específico da cidade. Apenas dois equipamentos podem auxiliar na autuação de motoristas, ambos instalados na Avenida Coronel José Lobo, no bairro Costeira. A placa que informa a fiscalização de trânsito por videomonitoramento está no cruzamento com a Rua Rodrigues Alves.
De acordo com o decreto, a infração não é aplicada automaticamente pelo sistema. A constatação deve ser feita por um agente da autoridade de trânsito competente, enquanto as imagens registradas podem ser utilizadas para comprovar a irregularidade.
Monitoramento mira área com histórico de rachas
O secretário municipal de Segurança Pública de Paranaguá, Francisco Leudomar Nóbrega dos Santos, explicou ao JB Litoral que, até o momento, não há intenção de expandir a medida para outros pontos da cidade.
A escolha desse ponto específico ocorreu porque a região registrava diversos problemas nos últimos anos, como brigas, confusões, pessoas empinando motocicletas e promovendo rachas. “Era uma situação que representava riscos para a cidade e, por isso, foi necessária a implantação de uma fiscalização mais rigorosa no local. Era muito ruim a gente não conseguir identificar essas pessoas”, afirmou Nóbrega.
A fiscalização funciona 24 horas por dia por meio de uma equipe específica, mas o monitoramento dessas câmeras costuma ser intensificado nos fins de semana. “Principalmente, de sexta para sábado e de sábado para domingo, quando tem maior movimentação. É somente por isso. Durante o dia o foco não é esse. Não temos notificação até agora, porque passaram a tomar mais cuidado”, ressaltou.
Segundo ele, o monitoramento começou logo após a publicação do decreto, assim como a instalação da sinalização exigida pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O sistema implantado no município possui tecnologia de leitura de placas de veículos, reconhecimento de padrões e monitoramento em tempo real, funcionando de forma integrada às forças policiais e aos órgãos de segurança pública.
Contran estabelece regras para autuações por câmeras
Implantado em 2017, o sistema de videomonitoramento passou de 16 para quase 700 câmeras e, segundo a Prefeitura, contribui para a redução dos índices de criminalidade no município.
Dados divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) indicam que, entre janeiro e abril de 2026, os roubos registraram uma redução de 29% em comparação com o mesmo período de 2025. De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança, 80% das ocorrências têm participação do COI (Centro de Operações e Inteligência), onde funciona a Muralha Digital.
De acordo com Resolução 909/2022 do CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o videomonitoramento pode exercer a função de multar os motoristas sob algumas condições.
Conforme a resolução, a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo “observação” a forma com que foi constatado o cometimento da infração.
Outro ponto que as regras nacionais indicam é quanto a presença de sinalização que indique o monitoramento e a possibilidade de multas, o que já existe em Paranaguá. Ou seja, a medida só é válida se os motoristas tiverem conhecimento sobre a autuação por meio de placas.