O vereador de Paranaguá Marcelo Correa da Costa, conhecido como Péke Bocudo (Republicanos), teve aprovado por unanimidade, na sessão de terça-feira (28), do Projeto de Lei nº 6.792/2026, que cria o programa “Adote um Ponto de Ônibus”.
A proposta, apresentada em regime de urgência, buscou viabilizar a reforma e manutenção dos cerca de 220 abrigos da cidade, muitos deles em estado precário devido a atos de vandalismo.
De acordo com o projeto, empresas privadas, públicas, organizações sociais e associações de classe, poderão “adotar” os abrigos mediante celebração de termo de permissão de uso com o Poder Público Municipal. Como contrapartida, poderão explorar a publicidade nestes locais, desde que atendam a alguns critérios.
A veiculação dos anúncios deverá observar normas municipais vigentes, ficando sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes. Será vedada publicidade de: políticos, religiosos ou discriminatórios; atentatórios aos princípios da moralidade administrativa; e alusivos a bebidas alcoólicas, cigarros, tabaco e outros produtos fumígenos.
Como vai funcionar?
A seleção dos participantes será realizada por meio de chamamento público. O prazo de permissão será determinado pelo Poder executivo. A exploração publicitária deverá obedecer a critérios de tamanho, localização e formato, a serem regulamentados pelo Poder Executivo, em conformidade com normas urbanísticas vigentes.
O projeto de lei ainda define que os pontos de ônibus deverão conter, preferencialmente: lixeiras, cobertura resistente, proteção lateral e traseira e assentos.
“Todas as melhorias e manutenções dos pontos de ônibus serão integralmente custeadas pelos permissionários, sem ônus ao Município. O Município poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para viabilizar investimentos e fortalecer a gestão do programa em questão”, descreve o projeto.
A execução do programa “Adote um Ponto de Ônibus” dependerá de regulamentação e estudos de viabilidade técnica a serem conduzidos pelo Poder Executivo.
Péke defende modernização sem custo ao município
Segundo o vereador, a proposta busca viabilizar a modernização e conservação desses espaços sem gerar o ônus direto aos cofres públicos. Só com manutenção e limpeza dos pontos, a Prefeitura gasta cerca de R$ 2 milhões e, atualmente, não há um contrato para a realização da manutenção periódica dos abrigos, de acordo com o vereador Péke.
“O objetivo é promover a melhoria da infraestrutura urbana destinada ao transporte coletivo por meio da cooperação entre poder público e iniciativa privada. É notório que muitos pontos de ônibus carecem de manutenção adequada, apresentando condições precárias que afeta diretamente o conforto, a segurança e a dignidade dos usuários do transporte público”, disse Péke ao JB Litoral.
Ideias semelhantes já foram implantadas em Brusque-SC (Lei nº 4.136/2018), Torres-RS (Lei nº 5.228/2021), Juiz de Fora-MG (Lei nº 14.346/2021) e Jaraguá do Sul-SC (Lei nº 6.290/2011). “A adoção dessa legislação em diferentes cidades reforça sua eficácia e mostra que a medida é aplicável na prática, trazendo benefícios concretos à população”, disse Péke.
O vereador acrescenta que, embora a iniciativa privada adote a área, o controle continua sob a responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação. “Em outras palavras, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Executivo Municipal, nos termos e condições que este vier a estabelecer”, destacou Marcelo Péke.
Projeto semelhante foi apresentado em 2020
O Projeto de Lei nº 5.501/2020, de autoria do vereador Nilo Monteiro, in memoriam, tratava da concessão de uso de espaços públicos, por meio de licitação, para instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em estruturas municipais. Na época, a proposta buscava solucionar problemas como a falta de lixeiras nas vias públicas e as condições precárias das estruturas já existentes.
A concessão prevista no projeto poderia abranger lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de identificação de bairros, pontos de ônibus e demais espaços destinados à publicidade em próprios públicos municipais.
Pela proposta, caberia ao Executivo exercer o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias para impedir textos ilegais, imorais ou contrários à saúde e ao meio ambiente. A justificativa era semelhante à apresentada no projeto atual, com o objetivo de contribuir para a conservação de espaços públicos sem depender exclusivamente da estrutura do município.
No entanto, o projeto foi vetado pelo Executivo. O veto total foi analisado pela Câmara e mantido, com quatro votos favoráveis, oito contrários e seis ausências.