O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aprovou o pedido da Prefeitura de Paranaguá de suspender o aumento da tarifa de água anunciada no mês passado. O reajuste de 23,92% na tarifa de água pela empresa Paranaguá Saneamento seria aplicado já no próximo dia 19 de setembro. A decisão tem como finalidade, de acordo com o documento, evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública.
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) conclui que: “Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos n.º 0006601-31.2025.8.16.0129, até ulterior decisão de mérito na ação principal, vez que comprovada a grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, a justificar a providência excepcional da Suspensão de Liminar”, descreveu o TJPR.
A Prefeitura alegou à Justiça que o reajuste autorizado é superior à inflação do período, tornando a tarifa mínima de água uma das mais caras do país. Para a Prefeitura, o aumento impacta de forma desproporcional a população local, majoritariamente de baixa renda, comprometendo a acessibilidade ao serviço público essencial.
“Nesse contexto, entendo que o Município de Paranaguá logrou êxito em demonstrar a potencialidade lesiva da decisão proferida nos autos originários, especificamente no tocante à ordem administrativa e à economia pública municipal”, expõe a decisão judicial.
O aumento foi justificado pela Paranaguá Saneamento pela recomposição inflacionária dos anos de 2021 e 2022, período em que os reajustes não foram praticados no município, segundo a concessionária. A empresa declarou que o reajuste tem como objetivo buscar o equilíbrio das contas, para a manutenção dos serviços, e destacou custos relacionados a obras de manutenção e expansão da rede.
Concessionária não cumpriu obrigações
O TJPR acrescenta na decisão que a concessionária deixou de cumprir as obrigações assumidas no contrato de concessão, notadamente quanto à realização dos investimentos e à adequada manutenção do sistema de abastecimento. As falhas foram apontadas pela CAGEPAR nos pareceres técnicos emitidos no âmbito dos pedidos de reajuste.
Relembre o caso
No dia 19 de agosto, a Prefeitura de Paranaguá convocou uma coletiva de imprensa para comunicar sobre o reajuste na tarifa e ressaltar que recorreria na Justiça. Desde o início da gestão, a prefeitura trava um embate com a empresa responsável pelo serviço no município.
Durante a coletiva, o prefeito, Adriano Ramos, declarou que já analisou todos os contratos de concessão e aditivos e levantou questões sobre a qualidade na prestação do serviço. Entre eles, o prefeito levantou problemas como crimes ambientais e afirmou que já foram aplicadas mais de R$3,3 milhões em multas por irregularidades.
*Procurada pela redação do JB Litoral, a empresa Paranaguá Saneamento informou que ainda não foi comunicada sobre a decisão judicial.