Presidente da Câmara de Paranaguá “puxa orelha” de vereadores e cobra Regimento Interno

O clima tenso que marcou a sessão da Câmara Municipal de Paranaguá na semana passada, depois que vereadores experientes criticaram a condução dos trabalhos pelo presidente Fábio dos Santos (PSDB), fez com que ele se manifestasse nesta segunda-feira (29), onde “puxou a orelha” dos parlamentares cobrando o rigor no cumprimento do Regimento Interno (RI).

A cobrança dos vereadores se deu por conta de diversas ações, entre elas, a aplicação do Regimento Interno de forma diferenciada levando em conta a base de apoio e de oposição, alteração que retiraram o direito ao contraditório nos pronunciamentos, horário das sessões e a análise de Fábio Santos na votação de um requerimento do vereador Jozias Ramos (PDT), que gerou intenso debate.

Diante desta situação, o vereador usou a palavra para fazer sua defesa na condução dos trabalhos como presidente e deu seu entendimento do Regimento nas cobranças feitas pelos vereadores.

Ele também admitiu a necessidade de alterações na Resolução 243/1991 do Regimento Interno, garantindo que elas serão discutidas e debatidas com todos os vereadores para serem realizadas. Porém, reforçou que, enquanto isso não ocorre, e pediu que todos sigam suas determinações e que, como presidente, fará serem cumpridas.

O vereador Adalberto Araújo (MDB), um dos que cobraram a falta de democracia e da essência do parlamento, que é a fala e suas devidas réplicas, questionou as alterações feitas e a maneira como elas têm sido praticadas na forma remota.

Ele defendeu que, se tiver sua palavra cortada, pelo que entende não ser de forma institucional e legal, recorrerá à justiça para fazer vale o princípio democrático do contraditório, no exercício da vereança.

O que é o Regimento Interno

O Regimento Interno pode ser definido como um conjunto de normas, um regulamento para a manutenção do Poder Legislativo Municipal, uma vez que é ele, juntamente com a Lei Orgânica Municipal, que faz toda a organização das normas legais, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos e organizando os trabalhos dos vereadores dentro no Poder Legislativo.

O Regimento tem diversas funções, entre elas, a regulamentação do seu funcionamento político e administrativo, a definição das normas relacionadas às sessões legislativas, a posse de vereadores, a eleição da Mesa Diretora, a conduta dos vereadores e tantas outras definições.

Ele garante que a operacionalização dos trabalhos legislativos, no que se refere às relações parlamentares e partidárias, seja efetiva. Além disso, dita quais são os direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Poder Legislativo Municipal.

Cabe também ao Regimento Interno registrar as funções legislativas e administrativas, seguindo os princípios definidos pela Constituição.