Na última segunda-feira (21), o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque (PSD), encaminhou à Câmara de Vereadores a Mensagem 0046/2024, com uma proposta de alteração da Lei Complementar nº 181, de 2015, que regulamenta a Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná (CAGEPAR). De acordo com o prefeito, a iniciativa busca fortalecer a estrutura da agência reguladora, promovendo uma reestruturação que, segundo ele, é essencial para a Administração Municipal e para a conformidade com a legislação federal.
Marcelo Roque justifica a proposta afirmando que a atualização da lei é fundamental para garantir a eficácia da CAGEPAR, alinhando-a com as exigências da Lei Geral das Agências Reguladoras, instituída pela Lei Federal nº 13.848/2019. O prefeito ainda menciona que o Município já realiza estudos desde anos anteriores, enfatizando a necessidade de reestruturação da agência. A proposta, segundo o documento a qual o JB Litoral teve acesso, visa:
- Fortalecer o poder regulatório da CAGEPAR: a iniciativa busca ampliar as competências da agência, que passaria a ter um poder normatizador, controlador e fiscalizador mais robusto. A expectativa é que a CAGEPAR se torne mais independente e autônoma, aprimorando sua estrutura e organização.
- Detalhar aspectos financeiros: o projeto inclui novas fontes de receita, como percentuais sobre o faturamento das concessionárias, multas e transferências orçamentárias, que visam garantir a sustentabilidade financeira da CAGEPAR.
- Reestruturar a governança: o anteprojeto detalha a estrutura organizacional da CAGEPAR, incluindo mandatos de diretores e outros cargos, além de especificar penalidades e um sistema de informações atualizado.
Reação da oposição
Entretanto, a proposta não conta com apoio unânime entre os vereadores de Paranaguá. A oposição, representada por Adalberto Araújo (Republicanos) e Irineu Cruz (União), levanta sérias preocupações quanto às verdadeiras intenções do projeto, argumentando que ele pode enfraquecer a CAGEPAR ao transformá-la em um órgão meramente consultivo. “Recebemos um projeto de 31 páginas às 15h, com a intenção de ser votado em regime de urgência às 17h30. É essencial que estudemos não apenas esse projeto, mas também três leis federais, para verificar se o conteúdo está realmente em conformidade com a legislação”, destacou Irineu Cruz, que solicitou vistas ao projeto. O pedido foi aprovado por nove votos a sete, garantindo uma análise mais detalhada da proposta. Assim, o texto, que inicialmente seria apreciado e votado em regime de urgência, deverá retornar à pauta a partir desta segunda-feira (28).
Em entrevista ao JB Litoral, Adalberto Araújo reforçou essa necessidade, afirmando que “é fundamental que a Câmara examine minuciosamente essa proposta. A perda de autonomia da CAGEPAR representa um retrocesso na fiscalização dos serviços de saneamento, que afetam diretamente a vida da população”.
O vereador também criticou o envio do projeto à Câmara no fim da atual gestão, enfatizando que “o projeto acaba com o poder da CAGEPAR, reduzindo-a a um papel meramente opinativo, o que comprometerá sua capacidade de fiscalizar e exigir que a Paranaguá Saneamento cumpra suas obrigações contratuais”.
Participação “opinativa”
Adalberto ainda contestou a alteração do Artigo 2º, Parágrafo 4º, que limita o papel da CAGEPAR à participação “opinativa” nos processos de concessão de serviços. Para ele, essa mudança pode prejudicar a fiscalização e a exigência do cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária. Além disso, o vereador indicou que a proposta contraria a Lei Federal nº 13.848/2019, sugerindo que a nova configuração poderia reduzir a autonomia da agência, beneficiando a concessionária em detrimento da população.
O vereador também destacou como polêmica a proposta que estende os mandatos dos diretores da CAGEPAR para cinco anos. Ele argumentou que essa mudança gera desconfiança, pois diretores da atual gestão poderiam continuar em seus cargos, o que dificultaria reformas na futura administração, a ser liderada por Adriano Ramos (Republicanos) e Fabiana Parro (União) a partir de 2025. Adalberto alertou que essa situação poderia comprometer a fiscalização da CAGEPAR. “Estamos falando da água que chega às nossas casas e do esgoto que devemos tratar. Não podemos permitir que interesses políticos comprometam a qualidade desses serviços”, enfatizou.
Perguntas sem respostas
Atualmente, uma das principais fontes de receita da CAGEPAR é o repasse de 3,5% da arrecadação mensal da Paranaguá Saneamento, conforme estipulado no contrato de concessão entre a empresa e a Prefeitura de Paranaguá, nos itens 1 e 2 da 17ª consolidação contratual.
O JB Litoral enviou perguntas à Paranaguá Saneamento e à CAGEPAR sobre o valor mensal repassado à agência e a aplicação desses recursos, além do atual valor em caixa, mas não obteve resposta. A reportagem também incluiu uma série de indagações direcionadas à diretora da CAGEPAR, Daniele Janoski, com o objetivo de esclarecer a atuação da autarquia na regulação dos serviços de água e saneamento. As questões abordaram o papel da CAGEPAR, a forma como a agência exerce seu poder de fiscalização sobre a Paranaguá Saneamento e a importância desse poder para garantir o cumprimento das normas legais e a defesa dos interesses da população.
Além disso, a reportagem questionou sobre as implicações do Projeto de Lei em discussão, que pode enfraquecer a autoridade da CAGEPAR, e as possíveis consequências de sua aprovação para a capacidade de fiscalização e punição de eventuais abusos por parte da concessionária. Por fim, foi perguntado sobre como a CAGEPAR avalia a qualidade dos serviços prestados pela concessionária e como as alterações propostas no projeto poderiam impactar a população, especialmente em relação a preços e qualidade dos serviços. No entanto, até o fechamento da reportagem, não houve retorno.