O prazo para aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) da Prefeitura de Paranaguá está terminando. Os contribuintes têm até esta terça-feira (18) para regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Entre as pendências estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de taxas e multas diversas.
Esta é a segunda edição do Refis realizada em Paranaguá neste ano. Segundo a Prefeitura, o programa oferece descontos significativos e opções de parcelamento flexíveis, atendendo às diferentes necessidades dos contribuintes. Nos pagamentos à vista, empresas e cidadãos podem obter até 100% de desconto sobre multas e juros.
Também está garantida a possibilidade de parcelar débitos em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 350 para pessoas jurídicas. Os contribuintes que participaram de edições anteriores do Refis e não concluíram o pagamento poderão aderir novamente, mediante entrada de 50% do valor da dívida atualizada.
Cerca de 4% dos contribuintes estão inadimplentes
Em visita ao JB Litoral, o superintendente tributário da Secretaria da Fazenda de Paranaguá, Antonio Oliveira, afirmou que a primeira edição do Refis deste ano teve uma boa adesão e esta é uma nova oportunidade aos contribuintes que perderam o prazo.
Segundo ele, Paranaguá tem cerca de 30 mil empresas ativas e quase 100 mil contribuintes se somadas as empresas e pessoas físicas. O número de inadimplentes não pode passar de 5% do total. “O Tribunal de Contas nos orienta para não passar dos 5% e, hoje, estamos em 4%”, revelou Antonio.
Aqueles que não regularizam a situação entram na dívida ativa do Município e podem incorrer na execução fiscal, caso o processo seja levado para o Judiciário, o que pode implicar, até mesmo, em penhora de bens. Em outros casos, a situação vai para o cartório. “As dívidas abaixo de R$ 10 mil vão para o cartório e, acima disso, vão para o Poder Judiciário”, disse o superintendente.
O dinheiro arrecadado pelos impostos municipais deve ser revertido em áreas estratégicas, como saúde, segurança, educação e infraestrutura, por exemplo.
Como aderir ao Refis?
A adesão pode ser feita somente de forma presencial, na Prefeitura de Paranaguá, localizada na Rua Júlia da Costa, 322, Centro Histórico (setor de atendimento ao público do Palácio Joaquim Teixeira de Magalhães), das 8h às 18h. Quem reside na região Sul da cidade pode procurar pela subprefeitura Waldir Salmon, na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, bairro Nilson Neves, também no horário das 8h às 18h.
Os documentos solicitados para pessoa física são: documento oficial de identificação e comprovante de residência. Já para pessoa jurídica é necessário apresentar atos constitutivos da empresa e procuração, além de termo de desistência de ação judicial, se aplicável.
Para esclarecimento de dúvidas sobre o Refis, a Prefeitura de Paranaguá atende pelo telefone (41) 3211-1255.
Reforma Tributária do Consumo
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trata da Reforma Tributária do Consumo e promove mudanças estruturais no sistema fiscal brasileiro, com a substituição de tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) por dois novos tributos sobre consumo — o IBS e a CBS.
A implementação deve ser gradual a partir de 2026. Os impostos passarão a ser recolhidos no local de consumo, e não mais de produção. Para cidades portuárias como Paranaguá, a mudança pode gerar impactos expressivos na arrecadação.
“É um projeto do Governo Federal que vai atingir o Brasil inteiro. Nós temos um plano de transição até 2033 para fazer a transição da reforma tributária. As empresas, em média, gastam mais de 1.700 horas por ano só para tratar desses tributos. O objetivo é trazer uma menor complexidade e uma maior segurança jurídica. Paranaguá começa, no ano que vem, a emitir a fase piloto”, explicou Antonio.