Último Refis do ano começa nesta terça-feira (22), em Paranaguá
Começa nesta terça-feira (22) o Programa Especial de Recuperação Fiscal de Paranaguá (Refis Municipal). É a oportunidade de pagar, com descontos atrativos, os impostos municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2023, à vista ou parcelado. A regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como os créditos não tributários, estão com condições especiais de pagamento, conforme explica o secretário municipal da Fazenda, Maurício Coutinho.
“O principal objetivo é dar aquele famoso fôlego no caixa da Prefeitura. Durante essa gestão, temos feito, em média, dois Refis por exercício. Nesta administração, esse é o último em que o contribuinte vai poder quitar suas dívidas por meio das várias faixas de desconto, sendo a maior delas para quem optar por pagar à vista, obtendo 100% de desconto em juros e multa”, disse o secretário ao JB Litoral.
OPÇÕES PARA FICAR EM DIA
O secretário também destaca que, além das vantagens de sair da lista de devedores, os moradores que regularizarem a situação junto ao Município estarão contribuindo para a aplicação de recursos em áreas essenciais da cidade. “A porcentagem do valor aplicado nos serviços essenciais depende do tipo de tributo que está sendo regularizado. A maioria desses tributos têm 15% de aplicação obrigatória em Saúde e 25% em Educação, então, de qualquer forma, quando a pessoa regulariza o IPTU ou o ISSQN, esses percentuais vão para esse tipo de aplicação, que já é prevista na Constituição”, detalha Coutinho.
Quem quiser aproveitar as condições especiais de pagamento terá um mês para aderir ao Refis. “Normalmente, o programa tem validade de 30 dias após a publicação. Como vamos publicar nesta segunda-feira (21), a partir de terça-feira (22) o cidadão terá 30 dias para aderir. Ele vai poder fazer isso através da internet, pela página da Prefeitura, ou vir até a sede da Prefeitura e ser atendido pelo nosso pessoal”, finalizou o secretário.
Confira as opções do Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá:
| Benefício de dedução | Forma de pagamento | Parcelamento em até: | Entrada mínima: | |
| 1ª OPÇÃO | 100% s/ Multas e Juros | À vista | – | – |
| 2ª OPÇÃO | 95% s/ Multas e Juros | Parcelado | 2x até 3x | – |
| 3ª OPÇÃO | 90 % s/ Multas e Juros | Parcelado | 4x até 5x | – |
| 4ª OPÇÃO | 80% s/ Multas e Juros | Parcelado | 6x até 9x | – |
| 5ª OPÇÃO | 60% s/ Multas e Juros | Parcelado | 10x até 13x | – |
| 6ª OPÇÃO | 40% s/ Multas e Juros | Parcelado | 14x até 17x | – |
| 7ª OPÇÃO | 20% s/ Multas e Juros | Parcelado | 18x até 21x | 10% |
| 8ª OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 22x até 25x | 10% |
| 9ª OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 26x até 36x | 20% |
| 10ª OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 37x até 48x | 30% |
| 11ª OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 49x até x69 | 40% |
| 12ª OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 70x até 120x | 50% |
Para ter acesso a essas condições de negociação, a Prefeitura informa que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 400,00 para débitos de ISSQN e de R$ 100,00 para demais débitos tributários ou não.
Em caso de dúvidas sobre os débitos em IPTU (taxa de lixo), o cidadão pode ligar no telefone 41 3211-1255, ramal 1007, ou enviar um e-mail no [email protected]. Caso as informações sejam para alvará de localização e funcionamento, ISSQN e créditos não tributários: 41 3211-1255 – opção 2 ou [email protected].
