Cobrança obrigatória do FASSEM é ilegal, diz Sindicato dos Servidores Municipais de Matinhos

por Redação JB Litoral
05/12/2019 18:12 (Última atualização: 24/02/2020)

Criado pelo Decreto 096/94, o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal de Matinhos (FASSEM) tem o objetivo de atender aos servidores municipais e seus dependentes de até 18 anos na área de saúde. Entretanto, nas últimas semanas, o órgão foi alvo de polêmicas nas redes sociais. Publicações dão conta de que, apesar de ser cobrada uma taxa mensal de todos os funcionários públicos, eles desconheciam sua existência. Além disto, supostamente, não tem publicidade e transparência a respeito de sua arrecadação.

De acordo com o Decreto de criação, todos os funcionários públicos, sejam eles estatutários da administração direta e indireta; autarquia; institucional; fundacional; dos Poderes Legislativo e Executivo; bem como os inativos, aposentados pelo sistema próprio do Município, e os ocupantes de cargos comissionados são segurados obrigatórios do FASSEM. Ou seja, a filiação é obrigatória e automática, e se dá no início do exercício da atividade funcional, independente de qualquer comprovação.

Para a sua manutenção, o mesmo decreto estipula um desconto em folha de pagamento do servidor de 2% em caráter compulsório do salário bruto, 8% do patronal, 10% dos segurados facultativos, até 25% do valor da assistência clínica, cirúrgica e outras oferecidas, e a contribuição dos servidores baseada na média da tabela por faixa etária. No entanto, as denúncias divulgadas nas redes sociais afirmam que muitos servidores não sabem o que é o FASSEM, outros não sabem para que serve e, grande parte, só descobriu que teria direito, depois que precisou pagar do próprio bolso por serviços que, em teoria, deveriam ser custeados pelo Fundo. “Com isto, sobram reclamações sobre esta conduta abusiva e lesiva aos servidores públicos que pagaram por anos por algo que nunca chegaram a usar”, diz um trecho da denúncia realizada pelo site www.matinhos.info.  

UNIMED atende ao FASSEM

Para que o Fundo de Assistência à Saúde pudesse atender, com maior cobertura, aos servidores, em 10 de setembro de 2015 foi contratada, por meio de uma licitação pública, a UNIMED Paranaguá Cooperativa de Trabalho Médico. O plano adquirido pelo Executivo tem cobertura nacional sem coparticipação, internações hospitalares em enfermarias, e não conta com atendimento na área obstétrica, ou seja, no ramo da medicina que investiga a gestação, o parto e o puerpério. O obstetra é o médico especialista que cuida do desenvolvimento do feto, além de prestar assistência à mulher nos períodos da gravidez e pós-parto.

Entretanto, o Artigo 25 do Decreto informa que os benefícios proporcionados pelo FASSEM compreendem assistência clínica; cirúrgica; auxílio natalidade e laboratorial. Além disto, o Artigo 43 institui o Auxílio Natalidade, que é o valor de um salário mínimo vigente no dia do pagamento, pago em uma única vez, que visa atender despesas geradas por nascimento de filho de segurado ou segurada.

Prefeitura não se manifesta

De acordo com o Portal da Transparência de Matinhos, atualmente, 1.401 servidores são beneficiários do Plano de Saúde Unimed, mas a última atualização foi em outubro de 2018. Além disto, é informado que o titular do plano paga, mensalmente, R$ 200 e o seu cônjuge R$ 298. Mas não se sabe se este valor é acrescido aos 2% descontado da folha de pagamento, nem quem paga os 8% de desconto e a razão desta porcentagem, uma vez que a Prefeitura foi procurada, mas decidiu não se manifestar. Segundo a Assessoria de Imprensa, “a Prefeitura não vai responder a fake news e páginas apócrifas”.

O Portal da Transparência de Matinhos informa, também, que o Diretor do FASSEM, Jorge Antonio Nardin, pediu exoneração do cargo no dia 1º de agosto. Todavia, o Prefeito Ruy Hauer Reichert (PL), seis dias depois, designou o servidor do quadro, o Contador Renato Quadros dos Santos, para responder pelo órgão. Ele se propôs a responder aos questionamentos enviados pelo JB Litoral a respeito do FASSEM e da polêmica repercutida nas redes sociais pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Matinhos (SISMMAT). Porém, até o fechamento desta edição, não houve resposta.

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A reportagem tentou, ainda, acessar o website da entidade, que se encontra “em migração” e, também, até o fechamento desta edição, estava fora do ar. Vale destacar que, uma vez que o órgão foi criado para gerir recursos públicos, a Lei 131/2009 obriga a dar publicidade de seus gastos em tempo real, por meio de um Portal da Transparência.

SISMMAT está tomando providências

A reportagem procurou, ainda, o SISMMAT, por meio de sua Presidente Marcia de Oliveira Machado, que, a princípio, afirma que o Fundo seria de assistência para a saúde do servidor, mas “acabou virando apenas um gestor de plano de saúde do funcionário com coparticipação”. Porém, as informações se desencontram, uma vez que o site da Prefeitura informa que o plano é sem coparticipação.

O Sindicato questionou a Prefeitura a respeito do desconto e da filiação obrigatória. “Após questionamentos sobre a contribuição compulsória, o setor jurídico do Executivo deu um parecer sobre a ilegalidade do mesmo. Está em formulação uma nova lei, onde o desconto, daqui para a frente, seria facultativo”, explica Marcia. Contudo, muitas questões ainda continuam sem respostas.

A primeira é aqueles servidores que contribuíram durante anos, existem aqueles que contribuíram por 20 anos, este dinheiro vai ser devolvido, já que não foi utilizado para o propósito que deveria? Além disto, existem questionamentos sobre a transparência do FASSEM, relacionados à prestação de contas que, por exemplo, não está no Portal da Transparência do Município”, questiona a Presidente.

A Advogada do Sindicato, Natalia Cezak Santos, explica que foi analisado o texto do Decreto que instituiu o fundo e, no momento, está em discussão a constitucionalidade do mesmo. “Inclusive, a inconstitucionalidade da obrigação do pagamento do FASSEM já foi reconhecida pela Prefeitura, que está cessando os descontos do mesmo na folha de pagamento de alguns servidores que protocolaram o pedido administrativo”, informa.

A princípio, a entidade sindical aguarda a resposta do protocolo com pedido de cessação dos descontos na folha dos sindicalizados, bem como da devolução dos valores deduzidos indevidamente nos últimos cinco anos. “Se não houver resposta, tomaremos as medidas judiciais cabíveis”, conclui.

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