TAC 74 COM MPPR PENDENTE – APPA não reduziu comissionados e nem adequou os desvios de função

por Redação JB Litoral
26/07/2018 13:07 (Última atualização: 23/01/2019)

Appa não cumpriu o TAC e não quis se manifestar sobre o assunto. Foto/Appa

Em fevereiro de 2014 o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio do Promotor de Justiça Leonardo Busatto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC nº 74/2014), com o intuito de regularizar a situação dos funcionários da empresa pública com atividades em Paranaguá e Antonina. O prazo que era de um ano para que as mudanças fossem feitas, até fevereiro de 2015, continua com muitas obrigações ainda pendentes.

Entre as obrigações da APPA definidas no TAC estavam a adequação dos desvios de função, reajuste dos cargos comissionados e de confiança, entre outras que dizem respeito aos funcionários. No entanto, até hoje não existe a certeza se o Compromisso foi cumprido.

Apesar de desatualizado, de acordo com o Portal da Transparência, em novembro de 2017 a APPA possuía 447 servidores. Deste total, 94 sendo cargos de confiança, incluindo sete diretores e mais o Diretor-presidente Lourenço Fregonese. Ou seja, 21% do total de servidores dos portos de Paranaguá e Antonina são de livre nomeação, incluindo-se os com os maiores salários.

De acordo com o TAC, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão serem preenchidos por servidores de carreira. Segundo uma fonte que optou por não se identificar, o prazo final para que a APPA cumpra as exigências do TAC, bem como também obrigações determinadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estatais (CCEE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), é até o final de agosto. “Queremos a exoneração de mais de 80 comissionados e os cargos de chefia para os empregados de carreira. Não vamos abrir mão disto”, afirma.

Diretor do Sintraport nomeado

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Diretor do sindicato Marcelo Rissi,foi nomeado menos de dois meses e meio após a posse. Foto/Reprodução Facebook).

Uma das mais recentes nomeações, que atende obrigações contidas no TAC, curiosamente foi justamente do Diretor de Assistência Geral do Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retro Portuários no Estado do Paraná (SINTRAPORT), Marcelo Rissi, nomeado menos de dois meses e meio após iniciar a gestão no sindicato. Vale destacar que Rissi, como diretor sindical, tem a função de defender a categoria dos trabalhadores portuários e fiscalizar as ações da APPA. Além dele, a esposa do Vereador Nilo Ribeiro Monteiro, líder do Prefeito Marcelo Elias Roque (PODEMOS) na Câmara Municipal, Daniela Nayana Dieguiz Pinheiro, também foi recentemente nomeada pela Portaria nº 265/2018 para o cargo de Secretária de Departamento, com simbologia CC-2. Porém, a fonte da reportagem afirmou que o número de comissionados continua o mesmo após o TAC.  “Muitos que são cargos em comissão estão em desvio de finalidade. A exemplo: alguns advogados comissionados que exercem cargo de coordenador operacional. Outro exemplo é o Marcelo Rissi, que é chefe da seção de containers, mas está no pátio de triagem”, explica.

Vale lembrar que, no começo de junho de 2017, o então Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, José Pepe Richa, determinou um aumento salarial para toda a diretoria da APPA, bem como benefício salarial para membros do Conselho de Administração da APPA (Consad).

Com o aumento, só o salário da diretoria saltou de R$ 224 mil para R$ 248 mil e, até o final de 2017, chegou ao montante de quase R$ 1 milhão e oitocentos. Isto somente para os sete diretores da autarquia.

Em 2013 a APPA foi transformada em empresa pública pela Lei Estadual nº 17.895/2013, no entanto, o TAC afirma que as situações ilegais existentes ocorrem há mais de 20 anos.

Appa e Sintraport não se manifestam

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Presidente do Sintraport alegou não ter interesse em se pronunciar sobre o caso

Procurados pelo JB Litoral, a Assessoria de Comunicação da APPA e o Vice-presidente Walmir Ferreira de Almeida, para falar a respeito do TAC 74/2014, até o fechamento desta reportagem não se pronunciaram.

O Presidente do Sintraport, Adilson Cordeiro Silva, também foi contatado e, apesar de a importância do assunto para a categoria que dirige, afirmou que o sindicato não tinha interesse em se pronunciar sobre o caso.

A reportagem também enviou um pedido de informação sobre a situação do TAC nº 74/2014 ao MPPR, mas não obteve resposta.

 

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