Condenada, TOP RH está sem dinheiro para pagar ação trabalhista

Desde agosto de 2018, a empresa TOP RH Soluções em Recursos Humanos, que até então pertencia ao Empresário e Vereador Nilo Ribeiro Monteiro (PP), está condenada em uma ação trabalhista a pagar, a um ex-colaborador, o reajuste salarial e repercussões; indenização por danos morais; horas extras e repercussões; FGTS sobre as verbas devidas e multa de 40%; além de juros e correção monetária. O valor total da ação é de R$ 56.190,50.

Em janeiro deste ano, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região solicitou o bloqueio de bens da TOP RH, com o objetivo de executar a sentença, descobriu-se que as contas da empresa não possuíam saldo positivo.

De acordo com o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) no Litoral, o vereador Jaime Ferreira dos Santos (PSD), que representa os interesses de cerca de 20 sindicatos e, especificamente, desse caso, a situação é lamentável. “Como dirigente sindical, só tenho a lamentar esta situação, onde o trabalhador teve provado na Justiça o prejuízo, mas quando tentou sacar o seu direito, foi frustrado, pois, de forma sorrateira, a empresa não tinha nenhum valor em sua conta. Vale lembrar que a TOP RH já teve processos por danos ao erário público”, afirma Jaime.

Sem água potável e banheiro

A TOP RH atua no ramo de fornecimento de mão de obra, além de outras 20 atividades econômicas secundárias, inclusive com a realização de obras para o serviço público e iniciativa privada.

Entre os direitos cobrados pelo ex-funcionário na Justiça do Trabalho, ele afirmou que a empresa não reajustou seu salário a partir de 1º de junho de 2016. Como a TOP RH não se manifestou sobre o tema durante o processo, o fato ficou presumido como verdadeiro. Além disso, cobrou, ainda, o recebimento de diferenças de horas extras não pagas, pois trabalhava em regime de 12 horas por 36 horas e não usufruía de intervalo para refeição. A empresa apresentou controles de jornada, mas não contestou as alegações.

O trabalhador reivindicou, também, o pagamento de danos morais devido às condições precárias de trabalho às quais era submetido, tais como local sem água potável e banheiro. A Justiça entendeu que o homem foi levado à situação degradante que justificou a condenação da empresa ao ressarcimento pelos danos morais no valor de R$ 5 mil.

Ao final da sentença, a empresa recebeu a condenação de R$ 56.190,50, divididos entre o valor líquido ao reclamante; contribuição social sobre salários devidos; honorários líquidos e Imposto de Renda para o Sindicato dos Empregadores em Empresas de Prestação de Serviços (SINEEPRES); honorários líquidos e Imposto de Renda para a advogada; Imposto de Renda devido pelo reclamante e custas judiciais devidas pela empresa.

Suspeita de superfaturamento

Em 2016, a TOP RH, ainda de propriedade do empresário e vereador Nilo, firmou o contrato 04/2016 com o Serviço Autônomo Municipal de Antonina (SAMAE), órgão da prefeitura, no valor de R$ 230.208,00. Para que um aditivo ao contrato fosse realizado, a Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações) determina que isso fosse de, no máximo, 25%. Entretanto, em 2018, o JB Litoral trouxe a notícia de que o valor contratual havia saltado para mais de R$ 1 milhão no período de dois anos, ou seja, um aumento de mais de 400%, o que gerou suspeita de superfaturamento.

Na época, procurado pela reportagem, Nilo não se manifestou, mas o vereador da cidade, Paulo Roberto Broska (PSDB), que é, também, servidor de carreira do SAMAE confirmou a existência de irregularidades no contrato com a TOP RH. Ele destacou, ainda, que havia sido aberto um Processo Administrativo pela então diretora geral do órgão, Juliana Maria MacCartney da Fonseca, para apurar alguns pagamentos irregulares.

Broska afirmou à reportagem que, além do processo administrativo, a situação estaria sendo judicializada. “Naturalmente o que foi pago a mais à TOP RH, ela terá que ressarcir aos cofres públicos. Isto já está com uma equipe de advogados da autarquia municipal e que vai notificar o proprietário, para que ele faça os esclarecimentos, porque foi pago alguma coisa a mais indevidamente”, disse.

O Processo Administrativo SAMAE 01/2018, com parecer conclusivo, emitido pela Comissão de Processo Administrativo, de fato existiu, e apontou pagamento indevido de R$ 190.556,59, ou seja, aproximadamente, 15.893 horas de trabalho prestado que não foram comprovadas. O valor deveria ser restituído pela empresa, porém, não há notícias da conclusão do processo e nem da suposta judicialização da situação.

Atentado ao JB Litoral

No dia da publicação da reportagem pelo jornal, noticiando as possíveis irregularidades do contrato da TOP RH em Antonina, a sede do JB Litoral foi alvo de cinco disparos de arma de fogo. Entre os suspeitos do atentado, está o empresário Nilo Monteiro, que foi citado no processo e prestou depoimento à Polícia Civil de Paranaguá.  

Procurado, novamente, pelo JB Litoral para se manifestar sobre a sentença da Justiça, o empresário e vereador não se pronunciou.