CONSELHO IRREGULAR – Desde 2014, prefeitura contraria Lei do FUNDEB em Antonina

Criado a partir da Lei Federal 11494/2007, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado, cuja função principal é fazer o acompanhamento e controle social na distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios.
Por não ser uma unidade administrativa do governo, a ação do Conselho do FUNDEB deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. Entretanto, cabe ao Poder Executivo oferecer ao Conselho o necessário apoio material e logístico, disponibilizando, se necessário, materiais, equipamentos, meio de transporte, garantindo condições para o desempenho de suas atividades e exercício de suas funções. 

Entretanto, uma denúncia enviada ao JB informou uma grave irregularidade na composição do Conselho do FUNDEB, dando conta que o atual presidente Sandro Rafael Martins é funcionário de carreira e diretor da escola municipal Olimpia Breyer, localizada na zona rural, mais precisamente no bairro Cachoeira. Algo irregular de acordo com a Lei Federal 11494/2007, em seu artigo 24, parágrafo 6°, que determina que o presidente dos conselhos deve ser eleito por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do FUNDEB no município.

Ao checar esta informação, o JB se deparou com uma série de informações contraditórias entre o site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na área do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS) com as nomeações feitas pelo prefeito João Ubirajara Lopes (PSC), João Domero, que ainda constam no Portal de Transparência da prefeitura.

Desencontro de informação

De acordo com o site do CACS (www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros/listagem), o atual presidente do Conselho do FUNDEB é o representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas, Sandro Rafael Martins, nomeado pelo Decreto n° 151/2014 no dia 30 de dezembro de 2014. Este decreto, porém, não mais aparece no portal da prefeitura, entretanto é possível encontrar a nomeação de Sandro Martins no Decreto 54/2015, assinado pelo prefeito no dia 25 de março deste ano, ou seja, uma diferença temporal de quase dois meses.

Porém, o mais intrigante ocorre com a composição do Conselho do FUNDEB anterior, onde no site do CACS aparece como presidente a representante dos Professores da Educação Básica Pública – Solange dos Santos Silva, nomeada pelo Decreto N° 271/2011, que também não mais aparece no site da prefeitura. De acordo com o CACS, ela exerceu o mandato no período de 13 de janeiro de 2012 a 13 de janeiro de 2014, também em contrariedade com a legislação. A partir desta data, surge um novo lapso de tempo, pois o Decreto Municipal n° 47/2014, que ainda consta no portal da prefeitura traz justamente a representante do Poder Executivo, Simone Medina Vicenso, como presidente do Conselho do FUNDEB e com informação inserida no Decreto, assinado pelo prefeito no dia 14 de março de 2014. Entretanto, ela sequer concluiu um mandato de um ano, pois no dia 30 do mesmo ano Sandro Martins aparece como presidente no CACS, sendo que o nome de Simone Vicenso sequer consta. Ainda no site do CACS, existe um lapso de tempo sem direção do Conselho que vai do dia 2 de janeiro até o dia 29 de dezembro de 2014, período em que supostamente Simone estaria presidente.

Para todas essas situações levantadas pelo JB vale dizer que uma cartilha do site do FNDE informa que a presidência do Conselho do FUNDEB não deve ser ocupada pelo representante da Secretaria de Educação ou qualquer outro representante do governo gestor, tendo em vista que essa situação poderia inibir o bom andamento dos trabalhos, uma vez que o Conselho existe exatamente para acompanhar e controlar o desempenho da aplicação dos recursos do FUNDEB por parte da prefeitura.

Prefeitura não se manifesta

A reportagem do JB procurou o prefeito João Domero para que ele se manifestasse sobre o assunto e fez os seguintes questionamentos: porque o lapso de tempo sem informação na composição do Conselho do FUNDEB em 2014? Houve eleição para escolha do presidente do Conselho nos anos que ele está à frente da prefeitura? Porque a nomeação de representante do Executivo e diretor como presidente levando em conta que isso contraria a Lei do FUNDEB? Qual decreto resultou na composição do atual Conselho, o 151 ou o 54? O que houve com a presidente do Conselho de 2014, Simone Medina Vicenso, que não completou seu mandato? Porém, até o fechamento desta edição não houve retorno.