Contas de 2014 terão parecer do novo Conselho do FUNDEB
Graves denúncias vieram à tona pela presidente do Conselho de Acompanhamento de Controle Social do FUNDEB, Rosane de Oliveira da Cruz, que desmentiu a Prefeitura de Paranaguá, depois que a Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral (Semedi) informou que havia feito a prestação de contas do exercício de 2014. Entre elas, a não nomeação da Secretaria Executiva do Conselho, a professora Luciane Nunes, exigida pela Lei do Fundeb 11494/2007. Porém, no mesmo dia que a reportagem do JB foi pela manhã para as bancas, a prefeitura finalmente publicou o edital 2.623/2015 fazendo a nomeação e pondo fim numa das irregularidades denunciadas pela presidente.
Por sua vez, ao checar a relação dos servidores que receberam pelo FUNDEB em 2014 enviada pela Secretaria de Educação, somente no dia 13 deste mês Rosana Cruz constatou que a lista continua errada, o que impede a análise da prestação de contas do exercício do ano passado. Ela explica que a lista de atualização não mudou nada e também não mudou a fonte na lista da Semedi e que a listagem da Secretaria de Recursos Humanos tem que ser a mesma da Educação e uma precisa bater com a outra. Nesta relação, devem constar os nomes dos 2400 funcionários e professores das 69 escolas e mais os centros municipais de educação infantil (CMEIs). Até sexta-feira (22), apenas três escolas haviam entregado a relação e as demais ficaram de passar nesta semana. “A prestação não sairá até que seja tudo arrumado, inclusive o prefeito responde um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para acertar os cargos e funcionários em desvio de função”, alertou Rosane. Em seu perfil na rede social, a presidente que teve seu mandato encerrado ontem (25), fez um desabafo diante da repercussão destas denúncias e do seu trabalho feito à frente do Conselho. “Cobram tanto da gente – eu preciso do parecer (ouvi e vi) – mas que fique claro, somos voluntários cobrando transparência e qualidade no dinheiro do contribuinte. Vocês são funcionários públicos, recebem para fazer o trabalho. Os que trabalham de graça somos eu e os conselheiros e já vimos quem está fazendo o melhor. É ridículo e cômico você tentar explicar e as pessoas não querem entenderem e tentarem ficar no erro para enganar e ganhar tempo. Não tenho problema algum em ganhar tempo. Estou saindo e a bomba continua, mas bem explicado e documentado para os órgãos que fiscalizam. Se a lei diz ser errado mesmo quem não tenha muito estudo e só ler, lei não se interpreta da forma que cada um quer, lei se cumpre”, desabafou Rosane ressaltando que, agora, caberá a nova diretoria do Conselho do FUNDEB apreciar e dar parecer das contas de 2014.
Prefeitura insiste em dizer que prestou contas
A reportagem do JB procurou a prefeitura que insiste na informação que prestou contas do FUNDEB ao Conselho através dos Ofícios 292/2014, 563/2014, 798/2014 933/2014, 1.109A/2014, 1.163A/2014, 1.227A/2014, 25A/2015 e 166/2015. Disse ainda que a relação atualizada dos servidores que recebem do FUNDEB, competência de abril de 2015, não compromete a análise da Prestação de Contas dos recursos do Fundo referente ao exercício 2014. Ressaltou ainda a legalidade de realizar o pedido de sessão extraordinária para a apreciação das contas pelos conselheiros que assim entenderam necessário. Entretanto, a relação enviada no último dia 13 está errada, segundo a presidente do Conselho e a reunião extraordinária não obteve quórum.
Sobre a denúncia de falta de estrutura, a prefeitura disse que o município tem disponibilizado a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei n. 11.494/2007, inclusive, com a disponibilização de servidora para desempenhar as funções administrativas do Conselho. De acordo com a prefeitura, não existe na legislação municipal um cargo ou função específicos para o desempenho das referidas funções. Nos termos do art. 16 do Decreto n° 2.677/2008, as decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa ao Município.
Sobre os desvios de função, a prefeitura informou que é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná.
