CONTRATO FOI RESCINDIDO EM 2003
O deputado federal João Arruda (PMDB) denunciou junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (PFC) da Câmara Federal, a celebração de contrato de arrendamento de áreas no Porto de Paranaguá com a empresa Rodrimar S/A, para instalação e manutenção de sistema para transporte e movimentação de granéis sólidos. Em razão do descumprimento do contrato, firmado em 1998, ele foi rescindido em 2003 e agora o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Luiz Henrique Tessuti Dividino, quer reativar o mesmo contrato. “Devido a obscuridade na tentativa de reativação do contrato, pedi auxílio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para Ato de Fiscalização e Controle do processo de fiscalização”, informa Arruda.
De acordo com o deputado, a rescisão é farta de problemas comprometedores, já que a própria Justiça negou todas as liminares pleiteadas pela Rodrimar que insiste em retomar o contrato. Embora transcorridos mais de uma década, o atual dirigente da Appa pretende, através do processo a administrativo n°50.300.0023225/2014-2, em trâmite junto à Secretaria Especial de Portos (SEP) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), obter autorização para realização de transação judicial nos autos n° 2003.70.08.000283-6, em andamento na 1ª Vara Federal de Paranaguá. Causa estranheza ainda maior que objetivo similar já havia sido pleiteado pela Rodrimar aos dirigentes anteriores da Appa e sempre recusados em razão da obscuridade do processo e, inclusive, por estar pendente de decisão Judicial”, dispara o deputado federal.
Ainda segundo o parlamentar, o Governo do Paraná quando foi questionado pela Assembleia Legislativa, através do deputado Tadeu Veneri (PT/PR), no dia 3 de julho de 2013, negou haver qualquer intenção de celebrar acordo com este teor e informou que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Paranaguá (PDZPO) descaracterizava a área em questão como área operacional de fertilizantes.
A nota da Appa de 2013
No dia 8 de julho de 2013 uma nota de esclarecimento da Appa sobre os questionamentos da Assembleia Legislativa do Paraná, entre outros tópicos dizia que:
– APPA vem a público informar que não existe qualquer negociação em curso com a empresa RODRIMAR por conta de licitação ocorrida na década de 90.
– Que no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Paranaguá (PDZPO), aprovado no ano de 2012 por toda comunidade portuária através do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), descaracteriza a área em questão como área operacional de fertilizantes.
– Em nenhum momento a APPA ou o Governo do Paraná recebeu tais propostas e, sendo assim, reitera-se que nenhum acordo está em curso com a referida empresa. Pelo contrário, no entendimento da APPA persiste a decisão de rescisão do contrato.
