DE 2013 ATÉ AGORA – Junta de Recursos não julgou nenhuma sentença do Conselho de Contribuintes
Última instância de recurso de dívidas tributárias e fiscais das empresas que pagam à prefeitura taxas e impostos, entre eles, o Imposto Sobre de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Junta de Recursos ainda não julgou nenhum dos 16 processos analisados pelo Conselho Municipal de Contribuintes desde 2013. É o que informou a Prefeitura de Paranaguá, através da Assessoria de Comunicação ao JB.
De acordo com a prefeitura, de 2013 até o momento, 18 processos foram analisados pelo Conselho Municipal de Contribuintes e, destes, 16 foram julgados e outros ainda aguardam julgamentoA Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) explica que o funcionamento legal do Conselho e da Junta permite, por exemplo, que o município recorra de oficiar à Junta em caso de decisão favorável à empresa pelo Conselho. Sendo assim, uma decisão do Conselho não é definitiva, não cabendo a nomenclatura de absolvição.
O que pode haver é uma parecer específico do Conselho seguido de um recurso de ofício à Junta. Isso faz da Junta uma instância superior e definitiva nas decisões dentro do limite da administração municipal. Entretanto, segundo a prefeitura, nenhuma sentença do Conselho ainda foi julgada pela Junta de Recursos desde 2013. Também há a informação que a Junta de Recursos não realizou nenhuma reunião desde o início desta gestão, ou seja, nos últimos dois anos e sete meses. Vale ressaltar que deste período de inatividade, por dois anos e três meses a Junta de Recursos foi presidida pelo advogado Roberto Ramos, que atualmente comanda a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Vale lembrar que Roberto é filho do atual presidente da Câmara Municipal, Jozias de Oliveira Ramos (PDT). Parte deste período de dois anos e três meses, juntamente com Roberto Ramos, também compôs e ainda compõe a Junta de Recursos, a servidora Adriana Albini, na condição de Secretária de Administração. Importante ressaltar que, Adriana Albini, por diversos anos, assessorou o presidente da Câmara Jozias Ramos, inclusive, como chefe de gabinete no período que o vereador exerceu, pela primeira vez, a presidência do Legislativo, nos anos de 2011 e 2012.
Novo presidente está organizando Conselho e Junta
A prefeitura informou ainda que o atual presidente no biênio iniciado em 2015, o secretário de Governo, Alceu Claro Chaves, que assumiu em junho, está tomando as providências para organizar os trabalhos da Junta de Recursos – que se reúne sob demanda.
No momento, até mesmo o Conselho Municipal de Contribuintes ainda não efetuou nenhuma reunião neste ano, apesar de que a designação dos seus membros ocorreu no dia 25 de maio, através do Decreto Municipal 2.652/2015. Entretanto, alguns dos nomeados ainda não foram informados da designação, como é o caso do titular e suplente pela Associação Comercial Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), Luiz Alberto Grani e Rhenne Hamud Hamud, titular e suplente respectivamente, que foram avisados pelo JB.
