Depois de um ano “congeladas”, reposição salarial e incorporação da produtividade dos servidores municipais serão votadas na Câmara

Serão votados, às 17h, desta segunda-feira (17), no Palácio Carijó, o projeto de lei que concede reposição salarial aos servidores municipais, do Quadro Geral de Pessoal e da Saúde e o Projeto de Lei Complementar, que altera a extinção da produtividade e a Guia de Responsabilidade Técnica (GRT).

As propostas foram enviadas pelo prefeito Marcelo Roque (Podemos) na quinta-feira (13), por meio de sessão extraordinária.

A Lei Complementar Federal 173/2020, conhecida como Lei de Socorro aos Estados, proibia o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021, como forma de concentrar esforços e verbas no combate à pandemia da Covid-19.

Com o fim do prazo, que congelou os salários dos servidores públicos desde 2020, a prefeitura de Paranaguá enviou à Câmara, na semana passada, o PL 5935/2022, que prevê o reajuste salarial de todos os funcionários públicos, tanto do quadro geral de pessoal, como o de profissionais da saúde. O reajuste de 6,71% compreende o período de maio de 2020 a abril de 2021, o que significa a reposição da inflação do período, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE).

COMPENSAÇÃO DA PRODUTIVIDADE E DA GRT

Em relação ao entendimento do Ministério Público pela extinção da produtividade e a Guia de Responsabilidade Técnica (GRT), o executivo municipal enviou o PLC 0347/2022, que incorpora parte dos benefícios aos salários-base dos servidores.  De acordo com publicação da assessoria de comunicação da prefeitura, a atualização da tabela dos salários pode reenquadrar o funcionário sob novos padrões, conforme o controlador-geral do município, Raul da Gama e Silva Luck, “a medida visa garantir percentuais de adicionais à produtividade técnica, que seriam totalmente excluídos de acordo com o entendimento da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público”.

CONQUISTA

O JB Litoral conversou com o secretário da Fazenda e Orçamento de Paranaguá, Maurício dos Prazeres Coutinho. Ele defende que ao valorizar o servidor, o retorno para a população é satisfatório. “Uma das características da gestão do prefeito Marcelo Roque, sem dúvida alguma, é a valorização e preocupação com o servidor público em geral. Desde a reforma da previdência do funcionalismo, onde a ordem era atender a legislação de forma a não penalizar o servidor, como agora, com o presente projeto de lei enviado à Câmara, os objetivos sempre foram os mesmos, incentivar o servidor público de forma que o retorno para a população seja satisfatório”, disse.

SERVIDOR SEGURO

Maurício dos Prazeres também afirma que a incorporação dos benefícios ao salário-base traz segurança ao funcionalismo. “Os projetos, além de aplicar o reajuste que não pode ser dado ao servidor em maio de 2021, por força de Lei Federal, coloca fim às recorrentes discussões judiciais que cercam as verbas de produtividade e GRT, eliminando as dúvidas e a insegurança que o servidor sempre teve em relação a sua remuneração que, por muitas vezes, em gestões anteriores eram usadas como forma de punir servidores, o famoso ‘salário seco’. Fico feliz, como servidor efetivo e como parte da gestão, e confesso que os trabalhos e estudos não foram poucos para que isso ocorresse. O reflexo do reajuste e incorporação será superior a R$ 1,5 milhão por mês, respeitando as possibilidades financeiras, orçamentárias, bem como os limites constitucionais e, com certeza, será revertido ao aquecimento de nossa economia”, finalizou.