Fonte: Prefeitura de Guaraqueçaba
Nesta segunda-feira (22) a prefeita de Guaraqueçaba Lilian Ramos Narloch (PSC), sancionou a Lei Complementar 51/2021, que reduziu o número de cargos comissionados, tendo por base a Lei Municipal nº 19/2015, o que vai gerar uma economia nos gastos com pessoal.
A nova legislação, elaborada em consonância com o que determina o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), resultou na extinção 23 cargos comissionados, resultando em uma redução de despesas com a folha de pagamento de R$ 39.700,00.
A prefeita também executou do seu plano de gestão, a ampliação do número de servidores efetivos nos cargos em comissão, investindo na valorização dos servidores de carreira, o que gerou uma redução na despesa com pessoal em R$ 19.732,84.
Tendo por base a Lei Federal nº 173/2020, o município terá possibilidade para criar novos cargos necessários para dar atendimento às comunidades rurais e insulanas, que também necessitam de políticas públicas.
Para o Procurador Geral do Município, Kaio Murillo Jackes Neves Pereira, esta ação vem de encontro com o difícil momento econômico, pelo qual passa a cidade, em razão a pandemia do coronavírus. “As medidas adotadas para viabilizar a criação dos cargos foi elaborada visando compatibilizar tal ação com o momento pandêmico e a realidade orçamentária do município, a qual sofre com as quedas de arrecadação e de repasses governamentais nos últimos anos”, explicou.
Por sua vez, o assessor de Orçamento e Projetos da prefeitura, Rodrigo Castro, ressaltou que essa economia irá ajudar o município cumprir os índices estipulados pelo Tribunal de Contas. “Esta é a mágica de uma administração eficiente, que consegue articular-se com base legal, política e financeira, para economizar dinheiro público, cumprir os índices estipulados pelo Tribunal de Contas e Governo Federal e com a mesma versatilidade, tentar suprir a demanda de funcionários em um município com as dimensões do nosso, dividido em 15 comunidades rurais, 24 comunidades insulanas além da sede”, comentou.