O início da construção marcou o aniversário de Guaratuba, quando o Município completou 252 anos, em 29 de abril de 2023. O bairro do Mirim iria receber uma nova escola municipal com capacidade para atender 700 alunos, nos turnos da manhã e da tarde. Essa seria a primeira escola a ser construída em 10 anos na cidade, conforme foi anunciado, à época.
O espaço educacional contaria com 12 salas de aula, ficaria em uma área de cerca de 8 mil metros quadrados e teria o investimento federal de R$ 5 milhões. Mas a obra não chegou a ser concluída e o espaço inacabado estava abandonado.
No entanto, na última quinta-feira (17), o prefeito Maurício Lense (Podemos) anunciou, acompanhado pela vice-prefeita Evani Justus (MDB), que também é secretária de Educação, que a construção será retomada. Com a assinatura de um Termo de Compromisso de Conclusão de Obra (TCCO), entre a Administração Municipal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a unidade escolar que fica na rua Alfredo Dias terá de ser concluída no prazo de 24 meses.
Aplicação dos recursos
A escola inacabada integra o Plano de Ações Articuladas (PAR), uma estratégia do Ministério da Educação (MEC) e do FNDE para a assistência técnica e financeira aos entes federados (estados e municípios) com o objetivo de aprimorar a educação básica pública no Brasil. Com a assinatura do TCCO, a Prefeitura de Guaratuba receberá os recursos no valor de quase R$ 5,7 milhões (R$ 5.692.062,96) para finalizar as obras dentro do tempo estipulado pelo Fundo.
“Assinamos o termo de compromisso com o Governo Federal para concluir a tão esperada obra da Escola do Mirim — uma obra que herdamos paralisada e que agora vai, enfim, sair do papel. Esse é mais um compromisso de campanha que estamos honrando, com muito trabalho em equipe, responsabilidade e amor pela nossa cidade”, declarou o prefeito Maurício Lense.
A secretária Municipal da Educação, Evani Justus, destacou que o avanço só foi possível graças à união entre as secretarias. “A retomada da obra representa um avanço significativo na infraestrutura educacional do Município e reflete o compromisso com a melhoria das condições de ensino em Guaratuba”, disse Evani.
Na outra ponta, corda bamba
Enquanto deu certo com o FNDE, Guaratuba corre o risco de perder recursos essenciais do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para o exercício de 2026. O alerta foi reemitido no mês passado, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e envolve 76 municípios paranaenses com pendências no envio de informações obrigatórias.
Segundo o TCE-PR, Guaratuba está inadimplente por não enviar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento de 2024 ao SICONFI/STN (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), além de não transmitir os dados do mesmo ano ao SIOPE/FNDE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação). Essas duas obrigações são exigidas para que o Município esteja habilitado a receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), repasse financeiro da União destinado a redes de ensino com menor capacidade arrecadatória.
A omissão pode comprometer até 10,5% do total de recursos do Fundeb em 2026, o que representa um impacto significativo no orçamento da educação municipal. O prazo final para a regularização é 31 de agosto de 2025, data-base estabelecida pela legislação federal. Ainda assim, o TCE-PR já iniciou ações preventivas e de mobilização para evitar que os municípios deixem de receber os repasses.
“Estamos informando os conselhos municipais da área da educação para estimulá-los a promover ações junto aos gestores locais, cobrando providências imediatas para a regularização da situação”, explica o auditor de controle externo Luiz Henrique Xavier, coordenador da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS).