Guaratuba está oficialmente fora da lista de municípios que receberão a complementação-VAAT do Fundeb em 2026. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) confirmou que a cidade foi uma das três no Estado inabilitadas para o repasse, ao lado de Cerro Azul e Novo Itacolomi. A penalidade se deve à falha no envio de dados obrigatórios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativos ao exercício de 2024, último ano de gestão do ex-prefeito Roberto Justus (União Brasil).
Segundo o TCE, Guaratuba não transmitiu as informações contábeis e orçamentárias de 2024 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ferramenta que coleta os dados usados pelo FNDE para calcular o Valor Anual Total por Aluno (VAAT). O não cumprimento dessa obrigação levou à inabilitação automática da cidade para a complementação federal, que representa uma fatia importante do financiamento da educação básica.
O Município pode deixar de receber até 10,5% da receita total do Fundeb prevista para 2026, o que, segundo estimativas do JB Litoral, pode significar perda superior a R$ 4,5 milhões. Isso porque, segundo dados públicos, a cidade praiana recebeu R$ 42.934.017,28 do Fundeb em 2024.
A complementação-VAAT é direcionada aos municípios com menor capacidade de investimento por aluno, funcionando como um mecanismo de equilíbrio entre as redes de ensino.
TCE tentou solucionar problema
O Tribunal de Contas destacou que, embora o Paraná tenha reduzido de 115 para apenas 3 o número de prefeituras inabilitadas, o caso de Guaratuba chama atenção justamente porque o Estado vinha avançando em transparência e controle. O resultado positivo decorreu da atuação integrada entre o TCE, os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) e os Conselhos do Fundeb, que trabalharam para identificar e corrigir pendências antes do prazo final, encerrado em 31 de agosto de 2025.
Em nota técnica, o TCE informou que, desde abril, sua Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) passou a fazer checagens periódicas junto ao FNDE, enviando alertas preventivos aos gestores municipais e mobilizando diretamente os conselhos locais. Essa articulação resultou na regularização de 112 municípios, mas com Guaratuba não teve solução.
Para o advogado e doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Pedro Henrique Braz De Vita, a cidade não tem como recuperar esse dinheiro perdido. “O município de Guaratuba tem como consequência imediata ficar inelegível para a distribuição dos recursos dessa segunda parcela de distribuição do Fundeb, que é o VAAT. Além disso, os gestores que cuidam dessa questão podem ser questionados por órgãos de controle e serem acusados de renúncia indevida de receitas”, explica.
O Comunicado Final do FNDE, publicado em 15 de outubro, confirmou a habilitação de 5.570 municípios e a inabilitação de 26 em todo o país. A habilitação é condição necessária para que os dados fiscais e educacionais sejam considerados no cálculo do VAAT, mas não garante automaticamente o recebimento da complementação, que é destinada apenas às redes com indicador abaixo do mínimo nacional.
A “herança” que ninguém quer
Em Guaratuba, o problema ocorreu em um momento de transição política. A falha administrativa aconteceu com os dados do último ano da gestão de Roberto Justus. A candidata à sucessão do então prefeito era Fernanda Monteiro (PSD), que ocupou, ao longo da antiga gestão, o cargo de secretária da Educação e deixou a função apenas para concorrer à Prefeitura.
Em 2025, o Município passou a ser comandado por Maurício Lense (Podemos), que herdou a responsabilidade de lidar com as consequências financeiras da perda do repasse.
Segundo De Vita, com esse cenário, a atual gestão terá que se empenhar, ainda mais, no controle dos dados, para que a situação não se repita. “Se o município não se esmerar no planejamento das suas políticas de educação, deixar de receber esses valores pode ter um efeito dominó que prejudica a efetividade das políticas no longo prazo”, completa o especialista.
Justus atribui falha à atual gestão
Já o ex-prefeito foi categórico em afirmar que o problema foi causado pela atual Administração Municipal, que deveria ter transmitido os dados até abril deste ano.
“Essa transmissão não ocorreu até abril de 2025 (prazo legal) porque a gestão atual afastou a contadora-geral das suas funções, rescindiu o contrato com a empresa que tinha se comprometido em transmitir todos os dados de 2024 até abril de 2025 e contratou outra empresa, sem licitação, por um valor R$ 600 mil reais maior do que o contrato rescindido. Agora, essa nova empresa não consegue colocar a transmissão de dados em dia”, defende Roberto Justus, em resposta ao JB Litoral.
A reportagem também procurou a Prefeitura de Guaratuba, e também a ex-secretária municipal de Educação, Fernanda Monteiro, responsável pela pasta na gestão de Roberto Justus, mas não obtivemos resposta até a publicação desta matéria.