O Ministério público do Paraná (MPPR) recomendou ao Governo do Estado a retificação do edital do concurso público da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O MPPR pede correções de pontos que considera inconstitucionais para admissão de soldados. Segundo a justiça, quatro questões devem ser revistas no documento. Entre elas, a inexistência de vagas para candidatos com deficiência, a desclassificação de pessoas com tatuagem e que possuam deformidade na orelha por conta dos alargadores, além do uso de óculos e lentes de contato.
A recomendação foi realizada pela Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais de Curitiba e expedida ao governador Ratinho Júnior (PSD) e ao comandante-geral da PM, Péricles de Matos.
Segundo o MP, as exigências impostas no edital não influenciam no desempenho das atividades profissionais. “Os candidatos que apresentarem acuidade visual passível de correção por lentes; tatuagem, desde que não contrárias ao regime constitucional – ainda que não atendam a estética militar – e, ainda, daqueles que apresentarem deformidade na orelha decorrente do uso de alargadores ou acessório semelhante, uma vez que tais circunstâncias, consideradas desarrazoadas e desproporcionais, conforme amplamente exposto, não impedem o exercício da profissão”, expõe o documento.
O Ministério Público afirma, ainda, que a não inclusão de pessoas com deficiência é uma medida inconstitucional evidente. Com isso, o órgão estadual deverá promover 5% das vagas para candidatos desse grupo, levando em consideração os critérios do artigo 54, § 1º, da Lei Estadual 18.419/2015”.
Reabertura das inscrições
A determinação do MP indica a necessidade de reabertura das inscrições para as pessoas prejudicadas pelos critérios de seleção. Mesmo que o núcleo de concursos ainda esteja aceitando candidaturas, outros processos já foram encerrados, como é o caso do pedido de isenção da taxa de inscrição. Caso as ordens não sejam cumpridas pelo Governo do Paraná, medidas administrativas e ações judiciais cabíveis poderão ser tomadas contra o Estado.
O edital do concurso, publicado em março deste ano, tem 2.400 vagas, sendo 2.000 para policiais militares e 400 para bombeiros. As inscrições poderão ser feitas até o dia 04 de maio, por meio do site www.nc.ufpr.br. A idade máxima dos candidatos não deve passar dos 30 anos. As provas estão marcadas para o dia 28 de junho.
Com informações da Assessoria do MPPR
