Comissão ‘Fim do Foro Privilegiado’ define plano de trabalho

A Comissão Especial destinada a debater a PEC 333/2017 e apensados, que dispõem sobre o fim do foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, aprovou, na quarta-feira (17), o plano de trabalho apresentado pelo relator da proposta Deputado Federal Efraim Filho (PB-DEM). O colegiado também sancionou dois requerimentos de audiências públicas com a participação de especialistas.

Nesta semana será realizada a primeira audiência pública para discutir a PEC

As atividades propostas foram a realização de audiências públicas com juristas, especialistas, agentes públicos e sociedade civil; convocação de reuniões deliberativas para a discussão e votação de requerimentos; agendamento de seminários e audiências externas; e a apresentação do parecer pelo relator encerrando o debate e dentro do prazo regimental, que é de 40 sessões desde a instalação.

Um dos requerimentos aprovados pelos parlamentares, nesta tarde, foi apresentado pelo presidente da comissão, Deputado Federal Diego Garcia (Podemos-PR), em conjunto com o Deputado Eros Biondini (PROS-MG), o qual convida o Juiz Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol para discutir o texto em análise. O segundo requerimento, dos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), convida os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, entre outros especialistas.

Intervenção

Ainda nesta quarta-feira, o Deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), um parecer favorável a barrar totalmente a tramitação de PECs enquanto vigorar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, contrariando o entendimento do Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Diego Garcia afirmou que a discussão na CCJ não impedirá os trabalhos da comissão do fim do foro. “O parecer da CCJ em nada atrapalha os trabalhos da comissão especial. O recurso ainda deve ser discutido e aprovado pela CCJ e, em seguida, pelo Plenário. É uma longa discussão que está acontecendo fora do âmbito da comissão especial. Portanto, vamos continuar trabalhando. Na próxima semana definiremos os vice-presidentes e, provavelmente, já realizaremos a primeira audiência pública para discutir a PEC”, destacou.

Da Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Diego Garcia