Guarda Portuária do Paraná completa 26 anos e luta pela regulamentação

A Guarda Portuária do Paraná completou em setembro, 26 anos de atuação. Para comemorar, a corporação participou de um almoço festivo na chácara do Sindicato dos Portuários (Sintraport), no último dia 29.

Responsáveis pela vigilância e segurança em toda área do porto organizado, em relação às pessoas, às cargas e às instalações, um dos principais desafios dos guardas portuários atualmente,  é atender aos rigorosos requisitos de segurança do código internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS-Code). Estas normas de segurança foram definidas após o atentado terrorista ao Word Trade Center, em 2001, e o Brasil é um dos países signatários, sendo que Paranaguá foi o primeiro porto a receber a certificação de cumprimento do código.              

No Estado, o efetivo atual, de 106 guardas, foi contratado por concurso público pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Vale lembrar que existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 59/2007 que prevê a criação da Polícia Portuária Federal, com o objetivo de aumentar a segurança nos portos brasileiros. Entretanto a proposta, de autoria do deputado Márcio França (PSB/SP), está “parada” desde 2009.                                                                                                

Quando foi lançada a MP (Medida Provisória) 595, em dezembro de 2012, os integrantes das corporações levaram um susto porque não havia nenhuma citação a respeito da guarda portuária. O Ministério Público do Trabalho, MPT,  avaliou que o  texto elaborado pelo governo federal, em substituição à Lei 8.630/93,  ao não citar a guarda portuária, traria como conseqüencia a terceirização das atividades de vigilância e segurança nos portos, comprometendo o cumprimento do ISPS-Code.        

Várias entidades juntamente com o MPT, prepararam com urgência, uma emenda relativa ao assunto e enviaram para a formatação da chamada “Nova Lei dos Portos” ( Lei 12.815/2013). A emenda foi aceita e passou a integrar a lei, com um texto que mantém as administraçãos dos portos como responsáveis pela sua organização e manutenção. O texto aprovado, determina ainda que o Governo Federal crie uma regulamentação para a Guapor.

A Associação da Guarda Portuária do Paraná (AGPP), através do seu presidente, GP Elias dos Santos, tem participado, junto às demais entidades representativas da categoria, das discussões sobre esta regulamentação. A Federação Nacional dos Portuários (FNP) enviou, em 24 de setembro, uma proposta para a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP). Agora todos os integrantes das diversas Guardas Portuárias de todo o país aguardam a aprovação desta proposta.