Hoje (03) é comemorado o Dia do Guarda Civil

Por Redação JB Litoral Publicado 03/09/2019 às 21h05 Atualizado 15/02/2024 às 08h10

Apesar de os Guardas Civis Municipais terem sofrido uma derrota ontem (02), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a classe não tem direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, hoje (03), é celebrado o Dia do Guarda Civil. A data é comemorada, no Brasil, desde 1966, e tem a função de homenagear os profissionais dessa área, que colabora com a manutenção da segurança e da ordem pública na esfera municipal.

A história da guarda civil no país remonta à história do aparecimento das instituições de força policial, desde 1775. Mas foi na época da Regência Trina Provisória, em 1831, que foi designada uma Guarda Municipal para cada Distrito de Paz que existia. Por sua vez, a guarda era dividida em esquadras que cobriam determinados perímetros nos municípios mais populosos.

A partir da fase republicana, os papeis das guardas municipais ficaram cada vez mais bem delineados, com estatutos e regimentos próprios. Durante o mandato do primeiro presidente do regime militar, iniciado em 1964, Castelo Branco, foi instituído o dia do Guarda Civil, outorgado pela Lei nº 5.088, de 30 de agosto de 1966. Desde então, o dia 03 de setembro é dedicado a esse profissional.

Atualmente, as guardas civis têm a sua legitimidade assegurada pelo Artigo 144 da Constituição Brasileira de 1988, especificamente em seu parágrafo 8º: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Avanços

Em 2014, foi instituído o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, pela Lei Federal nº 13.022, que consagra diversas atribuições às corporações, tornando-as um importante órgão dentro do cenário da segurança pública do país. O Estatuto exige que o comando seja composto por guardas de carreira, a implantação de plano de carreira específico e o armamento. A lei foi comemorada como uma vitória para a classe.

No entanto, em Paranaguá, a GCM se encontra, ainda, com vários problemas corporativos. Para que as prefeituras se adequem à lei, é necessário aprovar lei municipal; formar os servidores adequadamente; estruturar a corporação; comprar equipamentos e armamento; redefinir os serviços da Guarda; adequá-la às leis trabalhistas e realizar diversas outras adaptações.

Com informações de Brasil Escola/Claudio Fernandes