Iluminação de vias como a Ayrton Senna em Paranaguá é obrigação do Estado diz TCE
O problema de iluminação nas rodovias federais no Estado tem sido recorrente em diversos pontos da malha rodoviária e, em Paranaguá, no trecho da BR-277, conhecida como Avenida Ayrton Senna da Silva a situação não é diferente, inclusive no viaduto Nelson Buffara e na trincheira Manfredo Cominese.
Com a delegação da rodovia da União ao Governo do Paraná, que permitiu a exploração pedagiada pela concessionária Ecovia Caminhos do Mar, a sua manutenção virou um jogo de empurra entre o Departamento de Estrada e Rodagem (DER) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DENIT). As duas esferas de governo, estadual e federal, cada qual atribui essa obrigação um ao outro e quem acaba prejudicada é a população, principal usuária da via pública.
Entretanto, nesta quarta-feira (09) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pôs fim nesta queda de braço, ao responder à consulta formulada, em 2018, pelo então superintendente regional no Paraná do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Adriano Marcos Furtado. Na oportunidade, ele questionou a respeito da competência dos municípios, quanto à iluminação pública em trechos de rodovias federais com grande movimentação de pedestres e veículos, como em perímetros urbanos ou trevos rodoviários de Paranaguá.
De acordo com o TCE a competência dos municípios não afasta a responsabilidade do Governo Federal pela adequada e correta prestação dos serviços de iluminação pública em trechos de estradas federais que cortam perímetros urbanos.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que o município não é obrigado a arcar com os custos de iluminação em estrada federal.
A unidade técnica ressaltou que são deveres da União a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para cobrir despesas com a iluminação em estrada federal; a fiscalização e a sinalização da via; e que é sua a responsabilidade por danos a terceiros por omissão da iluminação adequada na via.
Trincheira e viaduto
Vale lembrar que o viaduto Deputado Nelson Buffara, na entrada de Paranaguá, e sete meses após a inauguração feita pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), em 10 de outubro de 2019, a fiação dos postes foi furtada. O DER recompôs a iluminação em março de 2020 e a partir de então o viaduto passou a ser de responsabilidade da concessionária Ecovia.
Da mesma forma, as condições precárias da iluminação na trincheira Manfredo Cominese, elevado construído sobre a BR-277 para liberar o fluxo de veículos na Avenida Roque Vernalha, segue inalteradas e levando risco aos usuários, quer motoristas, ciclistas e pedestres.
