Incorporação do fundo à Tarifa Portuária foi ilegal e inconstitucional, diz SINDOP

por Redação JB Litoral
29/09/2017 02:57 (Última atualização: 24/02/2020)

Encerrada série de depoimentos dos operadores portuários que atuam nos portos paranaenses, na quarta-feira (20) foi a vez do presidente do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (SINDOP), Edson Cezar Aguiar, prestar esclarecimentos na CPI das Tarifas Portuárias realizada pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), desde abril deste ano.

Autor dos processos judiciais que questionam, desde 2007, legalidade da incorporação feita à tarifa portuária de um fundo criado para dar suporte financeiro para Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em 2001, o SINDOP, esclareceu aos deputados todo o imbróglio judicial que se arrasta por uma década e representa cerca de R$ 350 milhões depositados em juízo.

Sem conhecimento do sistema comercial de exportação e importação dos produtos escoados pelos portos de Paranaguá e Antonina, os deputados da comissão puderam se inteirar de como esse processo ocorreu e em que situação se encontra.

Munido de farta documentação, Edson Aguiar, primeiro explicou que esta situação não se trata de majoração e tampouco de recomposição tarifária.

Segundo o presidente, em 2001, devido às dificuldades financeiras enfrentadas pela APPA, foi criado um fundo complementar as tarifas de operação já praticadas. O acordo previa a cobrança do valor extra por um período de cinco anos. Porém, ao final do prazo, o fundo não foi extinto e o valor extraordinário foi incorporado e ainda determinado um aumento de 50% na tarifa com a incorporação do mesmo, prejudicando a competitividade entre os portos. Após quase um ano questionando a decisão, o SINDOP, que representa os operadores portuários, decidiu entrar na justiça para acabar com a cobrança extra.

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Tentativa de unificação em 2015
 

Mesmo criado com a obrigação de acabar em 2006, passados nove anos do processo tramitando na justiça estadual e federal, e apesar de o SINDOP ter recebido sentença favorável em 1ª instância ao desmembramento, em 2015 ocorreu nova tentativa de unificação do fundo à tarifa portuária que novamente foram questionadas a legitimidade.

A Justiça, em segunda decisão, define em favor dos operadores e determina o desmembramento, ou seja, tira-se esse fundo daquilo que não deve fazer parte, de uma composição tarifária que não deve estar. Em fevereiro deste ano, prossegue o dirigente sindical, se junta novamente e, mais uma vez o sindicato se recusa e cobra da justiça que se manifesta como das outras vezes, favorável ao desmembramento.

“O Juiz decidiu outra vez, desmembrar. Ficou seis meses a briga para desmembrar ou não. Seis meses. Desmembra. E mais, ao desmembrar pague-se multa de R$ 50 mil por dia de atraso no depósito daquilo que foi arrecadado de maneira indevida. Passaram-se 39 dias mais ou menos. Peticionamos em juízo. O Juiz mandou para o TJ. Então está lá desmembrado”, esclareceu Aguiar aos deputados.

É ilegal e inconstitucional
 

O presidente do SINDOP informou ainda que possui um parecer do Professor Paulo de Barros Carvalho, professor emérito da PUC de São Paulo e da USP, a principal referência sobre direito tributário e administrativo no Brasil, onde 60% a 70% dos quadros que hoje estão em órgãos colegiados de decisão passam pelas suas mãos. “Ele fala de maneira clara, lúcida, transparente novamente que isso é ilegal e é inconstitucional. Está nos autos os senhores podem ver. A maior autoridade de direito tributário fala isso. E respondo eu com as palavras dele, é ilegal. É ilegal por duas razões.

Primeiro, essa razão toda que eu já referenciei. E segundo porque precisamos ter entendimento do que é básico. Se não conseguimos entender o que é cinco anos, o que é um Fundo que foi criado para ser colocado ali para atender uma necessidade temporal num espaço de cinco anos. Se não entendemos isso, alguma coisa falta. As escolas brasileiras realmente são nada”, argumentou o presidente assegurando que anexará esse documento a parte aos deputados.

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Apesar da conclusão de ilegalidade e inconstitucionalidade da incorporação, o presidente deixou claro que o SINDOP tentou um acordo na ordem de 50% e ainda assumindo os custos advocatícios com a APPA, mas a direção portuária recusou. Entretanto, deixou claro que a proposta decidia em assembleia ainda existe e a categoria está disposta a fechar um acordo para encerrar o caso.
 

Excesso de reajuste tarifário pela APPA
 

O presidente trouxe ainda um documento que surpreendeu os membros da CPI ao mostrar um estudo que concluiu que a APPA teria investido num excesso de reajuste tarifário no período  2010 a 2015  no montante de 50,09%.

O levantamento que estava guardado no cofre do sindicato até o dia da reunião na ALEP, foi feito por meio de uma consultoria formada por ex-professores da UFPR, Positivo, e diversos doutores e pós-doutorados em economia, que buscaram dados e números no Portal da Transparência do Porto.

Segundo o levantamento, foi concluído que a APPA teria um excesso de reajuste tarifário no montante de 50,09%, quando deveria diminuir para quase 50%. O relatório identificou que nesse período a APPA  aumentou consideravelmente o montante  das despesas em gestão  ambiental, em cerca 1.258%.

“Não vou entrar no mérito da questão se foi muito ou se foi  pouco. Mas é relevante o percentual”, observou o presidente.

Em Tecnologia da Informação o percentual foi de 1.905%, o que fez que um saldo positivo de 29% de 2014 caísse para menos 93% em 2015 provocando forte desequilíbrio financeiro e, consequentemente, a necessidade de reajuste tarifário. Entretanto, os estudos mostraram à necessidade de reduzir 50% a tarifa.

“Guardei isto no cofre até o dia de ontem, quando tirei e falei: tenho que justificar isto. Tenho que levar. É isso que aconteceu, aqui está e estamos aqui”, disse Edson Aguiar garantindo não ser um carrasco da administração da APPA e sim um aliado. “Não bem recebido, mas um aliado” brincou o presidente.

Dividino encerrou a série de depoimentos
 

Na manhã terça-feira (26), aconteceu o último depoimento na CPI das Tarifas Portuárias, às 10 horas, com a presença do Diretor Presidente da APPA, Luiz Henrique Tessuti Dividino que foi ouvido pelos deputados integrantes da Comissão.

Participaram da reunião ainda o relator da CPI, deputado Ademir Bier (PMDB), Paulo Litro (PSDB) e Hussein Bakri (PSD).

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