Inscrição para eleição ao Conselho Tutelar de Paranaguá encerrou na sexta-feira (30)

por Redação JB Litoral
02/09/2019 17:18 (Última atualização: 24/02/2020)

Foram encerradas, na sexta-feira (30), às 17 horas, as inscrições para o processo eleitoral que elegerá cinco titulares e cinco suplentes para atendimento no Conselho Tutelar de Paranaguá. Cerca de 20 pessoas mostraram interesse em trabalhar na defesa e proteção das crianças e adolescentes, atendendo e fazendo cumprir o que determina a Lei Federal 8.069/1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As inscrições ainda passaram por um processo de análise pela Comissão Organizadora, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que tem a prerrogativa de indeferi-las ou não. A relação dos candidatos aptos para serem votados pela comunidade sairá nesta terça-feira (03).

De acordo com o Presidente do CMDCA, Edmilson da Silva Costa, a Comissão ficou composta pelos representantes de entidades não governamentais, Gisele Antunes Guimarães da Associação de Educação Familiar e Social do Paraná (AEFS/PR), Presidente da Comissão, Manuel Fabricio dos Santos Neto do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e Marcinei Santos de Oliveira do Instituto Nacional do Trabalhador  (INAT), e dos governamentais, Ceris Adriana Miranda da Secretaria Municipal de Esportes (Sespor), Andreia Gomes de Moura e Joice Cristina Pereira, ambas da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral (Semedi).

A carga horária dos conselheiros é de 40 horas semanais, mais plantões, para uma remuneração base de R$ 1.8 mil. Os candidatos passarão por exames de conhecimentos e testes físicos e não podem ter vínculos empregatícios no quadro municipal. Também precisam ter dedicação exclusiva, não sendo permitido ao conselheiro exercer outra função remunerada.

CONTINUA DEPOIS DO ANÚNCIO

Para votar basta ter 16 anos completos e estar inscrito como eleitor no município antes dos últimos três meses. A eleição será no dia 06 de outubro e os eleitores precisam levar documento com foto para votar. O resultado deve sair no mesmo dia.

Principais atribuições

Entre as atribuições do Conselheiro Tutelar, destacadas nos artigos 95,136, 191 e 194 do ECA, está o atendimento às crianças e aos adolescentes cujos direitos encontrem-se ameaçados ou lesados; fiscalização das entidades de atendimento; assistência à criança autora de ato infracional; suporte aos pais ou responsáveis; promoção da execução de suas decisões; encaminhamento ao Ministério Público do Paraná de notícia de fato que constitua infração administrativa; representação, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal; representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder, entre outras.

 

0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments