Inscrição para eleição ao Conselho Tutelar de Paranaguá encerrou na sexta-feira (30)
Foram encerradas, na sexta-feira (30), às 17 horas, as inscrições para o processo eleitoral que elegerá cinco titulares e cinco suplentes para atendimento no Conselho Tutelar de Paranaguá. Cerca de 20 pessoas mostraram interesse em trabalhar na defesa e proteção das crianças e adolescentes, atendendo e fazendo cumprir o que determina a Lei Federal 8.069/1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As inscrições ainda passaram por um processo de análise pela Comissão Organizadora, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que tem a prerrogativa de indeferi-las ou não. A relação dos candidatos aptos para serem votados pela comunidade sairá nesta terça-feira (03).
De acordo com o Presidente do CMDCA, Edmilson da Silva Costa, a Comissão ficou composta pelos representantes de entidades não governamentais, Gisele Antunes Guimarães da Associação de Educação Familiar e Social do Paraná (AEFS/PR), Presidente da Comissão, Manuel Fabricio dos Santos Neto do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e Marcinei Santos de Oliveira do Instituto Nacional do Trabalhador (INAT), e dos governamentais, Ceris Adriana Miranda da Secretaria Municipal de Esportes (Sespor), Andreia Gomes de Moura e Joice Cristina Pereira, ambas da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral (Semedi).
A carga horária dos conselheiros é de 40 horas semanais, mais plantões, para uma remuneração base de R$ 1.8 mil. Os candidatos passarão por exames de conhecimentos e testes físicos e não podem ter vínculos empregatícios no quadro municipal. Também precisam ter dedicação exclusiva, não sendo permitido ao conselheiro exercer outra função remunerada.
Para votar basta ter 16 anos completos e estar inscrito como eleitor no município antes dos últimos três meses. A eleição será no dia 06 de outubro e os eleitores precisam levar documento com foto para votar. O resultado deve sair no mesmo dia.
Principais atribuições
Entre as atribuições do Conselheiro Tutelar, destacadas nos artigos 95,136, 191 e 194 do ECA, está o atendimento às crianças e aos adolescentes cujos direitos encontrem-se ameaçados ou lesados; fiscalização das entidades de atendimento; assistência à criança autora de ato infracional; suporte aos pais ou responsáveis; promoção da execução de suas decisões; encaminhamento ao Ministério Público do Paraná de notícia de fato que constitua infração administrativa; representação, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal; representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder, entre outras.
