JB denuncia prefeitura por descumprimento da Lei Federal de acesso à informação

Mesmo tendo no quadro administrativo uma Secretaria de Comunicação, cujo titular recebe cerca de R$ 5 mil de renumeração, a prefeitura de Antonina, a partir desta gestão do prefeito João Ubirajara Lopes, o João Domero (PSC), tem dificultado o trabalho do JB, pela falta de transparência de seus atos. Até mesmo o repasse obrigatório no Portal de Informação não tem sido cumprido de forma integral, conforme determina a Lei Federal 131/2009. 

Na tentativa de mostrar todos os lados da informação, o JB se viu obrigado fazer uso da Lei de Acesso a Informação, a Lei Federal 12.527/2011, mesmo assim desde fevereiro deste ano, a prefeitura não cumpre o que determina o artigo 6º em seus incisos I, II e III da legislação federal.

Neste período de um ano e oito meses já responderam pela Secretaria de Comunicação, o jornalista José Luiz Velloso, que um período respondeu aos questionamentos do JB e hoje responde pela Secretaria de Saúde, o advogado Anderson de Morais Lopes que atualmente se encontra na secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e, agora, conta com o trabalho da curitibana Cibele Fontanela, da ÓTV um canal de TV multiplataforma de Curitiba – www.otv.tv.br.

Em fevereiro deste ano, o JB, através do protocolo 491, requereu informações sobre nomes, cargo e salários do secretariado municipal e outros seis questionamentos sobre a frota do município, locação da contratação de caminhão compactador. Nesta época, apenas o secretário da Administração da época, Rosil do Pilar, atendeu a legislação federal e repassou as informações pertinentes a sua pasta. As demais informações jamais foram repassadas.

No dia 5 de junho, mais uma vez, o JB requereu através dos protocolos 1.411, 1.413 e 1.414 informações sobre a lista dos contemplados com as casas do Batel, licença ambiental da retirada de barro no morro do Jardim Barigui, através da casa do Diretor de Transportes, João Lameson e sobre o decreto que garante a Viação Pilar a concessão do serviço de transporte na cidade.
Encerrado o prazo determinado pelo artigo 11º da Lei 12.527/2011, e, passados mais de dois meses do prazo limite estabelecido na legislação, nenhum dos protocolos foi atendido.

MPPR de Morretes instaurou auto de notícia de fato

Diante desta situação de desrespeito com a Lei de Acesso a Informação, no dia 17 de julho o JB protocolou denúncia do descumprimento da legislação federal no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) para a promotora de justiça Kelly Vicentini Neves Caldeiras, pela ausência de resposta aos protocolos. As duas denúncias foram recebidas por Stephanie Cezarino, assessora do promotor de justiça Rafael Polli.

Vale ressaltar que situação semelhante ocorreu na cidade de Morretes, onde o prefeito Helder Teófilo dos Santos (PSDB), também deixou de responder aos protocolos respaldados pela Lei Federal 12;527/2011. Porém, no dia 8 de julho, o JB foi informado, através do ofício nº 65/2014 enviado para redação do jornal, que a promotoria de justiça de Morretes instaurou auto de notícia de fato que recebeu o número MPPR-0092.14.000043-8 com o fim de constatar e solucionar o caso.

O documento assinado pelo promotor de justiça Ricardo Scartezin Marques demonstra que o MPPR preza pela transparência no serviço público e pelo cumprimento das leis vigente no país, principalmente pelos gestores eleitos pela população.