Justiça do Trabalho cancela greve da Estiva de Paranaguá por considerar abusiva

Com respaldo das três federações de trabalhadores da faixa portuária, o presidente do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá, Izaias Vicente da Silva Junior, convocou greve por seis horas, nesta segunda-feira (20), mas teve que cancelar, após a Justiça do Trabalho reconhecê-la como abusiva e, assim, a operação portuária não vai parar.

Mais uma vez, a direção sindical da Estiva não atendeu os prazos legais estabelecidos para fazer uso de um direito sindical, no caso, a greve proposta pelas federações. 

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, o comunicado de que “seriam respeitados os percentuais mínimos nas atividades essenciais”, foi feito pelo presidente da Estiva na sexta-feira (17), ou seja, menos de 72h em relação ao início da greve.

Vale lembrar que o sindicato está sem assinar sua Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o Sindicato dos Operadores Portuários do Paraná (Sindop), porque a direção sindical não atendeu o prazo de apresentar, à categoria e ao Sindop, a minuta com as cláusulas a serem negociadas em julho deste ano.

A greve de seis horas, que seria deflagrada nesta segunda-feira, partiu de forma conjunta entre a Federação Nacional dos Estivadores (FNE), Federação Nacional dos Portuários (FNP) e Federação dos Avulsos (FENCCOVIB) na Plenária Nacional Portuária realizada dias 7 e 8 de dezembro, em Brasília.

A luta é contra o Projeto de Lei nº 3.771, do deputado Júlio Lopes, que pretende extinguir a exclusividade profissional de todos os registrados e cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) de cada porto organizado. E também contra a intenção do governo federal de desestatizar as administrações portuárias no país.

DECISÃO DO TRT DA 9ª REGIÃO

Na decisão assinada, no sábado (18), pelo Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região, Dr. James Josef Szpatowski, ele entende que a greve, agendada para ocorrer das 7h às 13h, é “derivada da probabilidade do direito”, e reconhece sua abusividade. Entretanto, o juiz destaca o fato da constitucionalidade do direito de manifestação e não proíbe que os estivadores protestem com cartazes, conforme consta em seus panfletos, mas que seja de forma pacífica e ordeira, conforme autoriza o regramento constitucional.

Ele entendeu, ainda, que as evidências mostram não haver permissão para ocupações de espaços privados, bloqueios que impeçam o livre trânsito de veículos e pessoas ou impedimento daqueles que optem por não aderir à manifestação ou queiram trabalhar.  

Contudo, se isso vier a ocorrer, o juiz alerta que farão sem amparo do direito de greve, diante da abusividade preliminarmente já reconhecida. Diz, também, que as faltas serão injustificadas e sujeitas às sanções disciplinares cabíveis.

PRESIDENTE ALEGA POLÍTICA E CULPA SINDICATOS

Apesar da decisão do TRT-PR da 9ª Região alegar descumprimento na comunicação, em 72 horas, que “seriam respeitados os percentuais mínimos nas atividades essenciais”, Izaias Junior, num vídeo que circula nas redes sociais tentou explicar o cancelamento da greve alegando questão política.

Depois ele culpa os demais sindicatos de Trabalhadores Portuários Avulsos (TPAs) pelo fracasso da paralisação por não terem atendido as orientações das Plenária Nacional realizada em Brasília.

“Apenas a Estiva cumpriu com que Federação determinou, apesar de todos estarem lá. Os demais sindicatos não fizeram isso. Companheiros nós fomos prejudicados por isso”, alegou e destacou ainda que “o juiz não determinou nenhum erro por parte do sindicato da Estiva, porém, o erro foi os demais sindicatos não estarem junto conosco. Então a greve está cancelada”.  

PORTO PÚBLICO NO PARANÁ VAI ATÉ 2051

Voto vencido na Plenária Nacional, exceto pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná, as demais atividades de avulsos entendem que o Paraná não se encontra sob o risco de desestatização, neste momento.

Em maio do ano passado, o governo federal renovou ao governo do estado o Convênio de Delegação para a exploração dos portos de Paranaguá e Antonina, mantendo o porto público no Paraná até o ano de 2051.

A medida foi antecipada, uma vez que a delegação venceria apenas em 2026 e, com essa assinatura, investidores, usuários, trabalhadores portuários avulsos e demais parceiros têm segurança jurídica do porto público, pelo menos para os próximos 31 anos.

Na época, o diretor-presidente da empresa pública Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia, destacou que a renovação do convênio representava a segurança jurídica para o estado do Paraná fazer os investimentos necessários e planejados que necessitariam de um tempo maior para amortização.

“Tínhamos um prazo só de seis anos mais para esse convênio. A partir do momento em que renovamos, temos a garantia plena por mais 25 anos. A partir de 2026, teremos condições de realizar esses pesados investimentos. Possuímos segurança jurídica tanto para nós como para os nossos usuários”, afirmou o presidente.

RENOVAÇÃO RESPALDADA PELO MINISTÉRIO

A posição das demais atividades de avulsos, inclusive das lideranças e integrantes da Intersindical de Paranaguá, se deve ao fato de terem presenciado essa antecipação pelo 1º Termo Aditivo do Convênio de Delegação 037/2001. Contado a partir do vencimento original, ou seja, 2026, o novo documento deu uma vigência de mais 25 anos, o que significou que, até 2051, os portos paranaenses seguem públicos e sob administração do governo do estado.

“Esse convênio traz, além do prazo, algumas novidades, como o assento para a União no Conselho de Administração. Também temos metas e obrigações mais claras junto à União”, explicou Luiz Fernando, em 2020.

Entre as autoridades da esfera do governo federal, que assinaram o documento, estão o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni (que representou o Ministério da Infraestrutura); o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Francisval Dias Mendes.

Pelo governo do Paraná assinaram: o governador Carlos Massa Ratinho Júnior e o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia.