Justiça suspende aumento de salários do prefeito, vice e vereadores de Morretes

O Ministério Público do Paraná (MPPR), a partir da Promotoria de Justiça de Morretes, obteve liminar favorável à ação civil pública em que questiona o aumento dos vencimentos do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e do procurador-geral do Município. Com a decisão, estão suspensos os efeitos do decreto e da lei municipal que autorizaram o reajuste, que começaria a valer para janeiro de 2021.

Na ação, o MPPR sustenta que a alta de subsídios afronta ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020, do governo federal, que proibiu a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração ao serviço público nos municípios afetados pela Covid-19. A Promotoria ressalta ainda que a pandemia provocou estado de calamidade na comarca, com impactos diretos na economia e no sistema de saúde da cidade.

A liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Morretes no dia 18 de dezembro. Cabe recurso.

Fonte: MPPR