Kersten e Marcelo Roque descumprem Lei Municipal e usam dinheiro para outros fins
A tão necessária independência entre os poderes, a qual deveria existir em Paranaguá, na atual e na gestão anterior ficou apenas em teoria virando rotina o desrespeito às leis aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Executivo. Um exemplo desta nova prática é a Lei Municipal 3525/2016, sancionada em 07 de janeiro de 2016 pelo Prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB).
A Lei Municipal 3525/2016 estabeleceu que a sobra anual orçamentária da Câmara Municipal fosse destinada, a título de subsídio, à tarifa de ônibus dos estudantes do município e à compra de uma balsa para a travessia da Ilha dos Valadares. No ano passado o Ex-prefeito Edison Kersten (PMDB) foi o primeiro a não cumprir a lei que ele mesmo sancionou.
E o fato de uma mesma família hoje estar comandando dois dos três poderes do município agravou esta situação. Tão logo assumiu o poder, em janeiro deste ano, o Prefeito Marcelo Roque (PV) igualmente descumpriu a referida Lei, criada por um projeto elaborado pelo próprio irmão, Marcus Antônio Roque (PMDB) na gestão passada.
O descumprimento foi tal que, na primeira sessão ordinária de 2017, o Prefeito Marcelo Roque agradeceu publicamente à Câmara de Vereadores que, na presidência de Marquinhos Roque, destinou o valor de R$ 4,4 milhões, nos primeiros dias do mês de janeiro, para reforçar o caixa municipal.
“Foi uma atitude nobre do Presidente Marquinhos que, de imediato, nos ajudou a termos um valor considerável para que pudéssemos fazer e planejar ações para a cidade”, destacou Marcelo Roque, em tom de agradecimento a todo o Poder Legislativo (extraído do site da Câmara Municipal).
O não atendimento à Lei Municipal 3525/2016 resultou no “esquecimento” de onde deveria ser investido o dinheiro devolvido pela Câmara à Prefeitura, que deveriam ser os milhares de estudantes e moradores da Ilha dos Valadares. Os primeiros ficaram sem o subsídio na tarifa do transporte coletivo, e os últimos sem a tão necessária balsa nova.
Repasse de R$ 8,3 milhões
O total de repasses feitos para a Prefeitura da sobra orçamentária da Câmara de Vereadores totalizou o montante de R$ 8.348.010,72. Sendo que o primeiro feito em 27 de setembro do ano passado pelo então Presidente da Câmara Jozias de Oliveira Ramos (PDT), no valor de R$ 3.869.143,65. O segundo, entregue por Marquinhos Roque em janeiro deste ano ao irmão Prefeito, na ordem de R$ 4.478.867,07.
| Vale lembrar que este dinheiro deveria ser utilizado para subsidiar a tarifa de ônibus dos estudantes do município de Paranaguá e para a compra de uma balsa para a travessia da Ilha dos Valadares, mas foi utilizado para outros fins. |
De acordo com o artigo 2º da Lei 3525/2016, 70% da sobra anual da Câmara devolvida à Prefeitura, seria destinada à compra de uma balsa para a realização da travessia entre a Ilha dos Valadares e o continente, e os outros 30% para subsidiar a tarifa de ônibus de todos os estudantes do município portadores do Cartão VIP Estudante.
Até hoje a Prefeitura de Paranaguá não elaborou o certame para a aquisição da balsa como determina o artigo 1º da Lei 3525/2016 e nem se posicionou sobre o assunto. Questionado pelo Jornal dos Bairros Marquinhos Roque deu sua versão sobre os fatos.
O que diz Marqui
nhos Roque
Em nota enviada ao JB, o Presidente da Câmara disse que, para um melhor entendimento, é importante explicar a ordem cronológica dos fatos. “A minha lei foi protocolada em 24 de março de 2015. Nela, diz que a sobra orçamentária anual de 2015 teria que ser devolvida para a Prefeitura de Paranaguá e destinada para a compra de uma balsa e para subsidiar a passagem de ônibus aos estudantes da rede de ensino”, afirmou.
Ainda de acordo com Marquinhos Roque, em 15 de dezembro de 2015 a lei foi aprovada no plenário da Câmara Municipal e sua publicação aconteceu em 11 de janeiro de 2016. “A partir deste momento os efeitos da lei passaram a valer”, salientou. No entanto, segundo o atual presidente da Câmara, no dia 15 de janeiro de 2016, ou seja, quatro dias depois da lei estar em vigor, “o então Presidente da Câmara de Vereadores, o Senhor Jozias de Oliveira Ramos, descumpre a determinação expressa na lei e encaminha o dinheiro das sobras orçamentárias (R$ 2.171.708, 76) para o Fundo Financeiro da Câmara Municipal e não para a Prefeitura de Paranaguá, inviabilizando a destinação do recurso para a compra da balsa e para o subsídio da passagem de ônibus dos estudantes de Paranaguá”.
Marquinhos Roque afirmou, também, que o recurso de R$ 4. 478. 867,07, referente às sobras orçamentárias da Câmara em 2016 não tinha destinação específica por lei. “No dia 18 de janeiro de 2017, fiz integralmente o envio da quantia para a Prefeitura de Paranaguá, a qual utilizou o recurso para custear a folha de pagamento do funcionalismo público, ajudando assim a garantir os salários em dia de todos os servidores”, finalizou.
